Alteração do posicionamento remuneratório, por opção gestionária, dos trabalhadores Maria Manuela Almeida Lopes da Silva e António Alberto Gomes de Almeida Gonçalves Nadais.

Despacho 2804/2024



Considerando que o processo relativo à avaliação do desempenho do biénio 2021-22 encontra-se concluído e tendo em conta o Despacho 9/IG/2023, de 9 de março, que, em cumprimento do estabelecido no artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, estabeleceu os encargos a assumir com alterações de posicionamento remuneratório dos trabalhadores em funções;

Considerando a ordenação dos trabalhadores em função das suas avaliações de desempenho, o montante orçamentado e o limite definido pela alínea a) do n.º 6 do artigo 126.º do Decreto-Lei 10/2023, de 8 de fevereiro, em que apenas 5 % do total de trabalhadores, no caso da IGSJ, 2 (dois) trabalhadores, pode beneficiar de uma alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária;

Considerando as formalidades legais, no quadro da execução orçamental em curso, os trabalhadores Maria Manuela Almeida Lopes da Silva e António Alberto Gomes de Almeida Gonçalves Nadais, encontram-se em condições de beneficiar das alterações de posicionamento remuneratório por opção gestionária de acordo com o disposto nos artigos 156.º a 158.º da LTFP.

Assim, por despacho do Senhor Inspetor-Geral dos Serviços de Justiça, foi determinado que os trabalhadores Maria Manuela Almeida Lopes da Silva e António Alberto Gomes de Almeida Gonçalves Nadais, transitem para a posição remuneratória seguinte aquela que atualmente ocupam.

As alterações de posicionamento remuneratório reportam-se a 1 de janeiro de 2023, nos termos do disposto do n.º 9 do artigo 156.º da LTFP.

23 de fevereiro de 2024. - O Diretor de Serviços, Miguel Augusto Filipe Henriques.

317395678

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-02-08 - Decreto-Lei 10/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023