Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional.

Aviso 5607/2024/2



Nos termos do disposto no n.º 2 do Artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e no ponto ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro torna-se público que por deliberação da Junta de Freguesia de Santo Antão e São Julião do Tojal, na sua 4.ª Reunião Ordinária, realizada a 26 de fevereiro de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o Procedimento Concursal Comum para ocupação de dois postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado.

O Procedimento Concursal Comum é válido para os postos de trabalho supra referenciados, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal da Junta de Freguesia de Santo Antão e São Julião do Tojal e para os efeitos previstos n.os 5 e 6 do Artigo 25.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

Caracterização dos Postos de Trabalho: Para além do constante no anexo à LTFP, previsto no n.º 2 do artigo 88.º deste diploma e com vista à prossecução das atribuições da respetiva área operacional incumbe ainda realizar atividades polivalentes de construção civil e manutenção de espaços públicos; proceder à reparação de equipamentos escolares; apoiar na montagem de estruturas, procedendo à abertura de caboucos, bem como à remoção de terra, entulho, lama e imundices nas zonas envolventes dos trabalhos, na área da União de Freguesias.

Nível Habilitacional: Escolaridade obrigatória, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Publicação integral: Na bolsa de emprego público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet da União de Freguesias de Santo Antão e São Julião do Tojal em www.jf-tojal.pt, a partir da data da publicação no Diário da República.

29 de fevereiro de 2024. - O Presidente da União das Freguesias, João da Silva Florindo.

317417522

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.