Procedimento concursal comum para a constituição de vínculos de emprego público por tempo indeterminado (35 assistentes operacionais ― Departamento de Educação/Divisão de Gestão de Equipamentos e Recursos Educativos Ref. 1/2024).

Aviso 5576/2024/2



Procedimento concursal comum para a constituição de vínculos de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado (35 postos de trabalho de assistente operacional - Departamento de Educação/Divisão de Gestão de Equipamentos e Recursos Educativos - Ref. 1/2024).

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual (doravante designada LTFP), conjugado com o disposto nos números 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho datado de 07 de fevereiro de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data da publicitação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, procedimento concursal comum para a constituição de vínculos de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 35 postos de trabalho que se encontram vagos no mapa de pessoal do Município de Sesimbra, na carreira e categoria de Assistente Operacional.

1 - Entidade que realiza o procedimento: Município de Sesimbra

2 - Número e caracterização dos postos de trabalho:

2.1 - Área funcional: Educação - Apoio ao funcionamento das unidades escolares dos agrupamentos de escolas

2.2 - Número de postos a ocupar: Trinta e cinco

2.3 - Carreira e categoria: Assistente Operacional

2.4 - Caracterização do posto de trabalho: As funções a desempenhar correspondem ao grau 1 de complexidade funcional e consistem, nomeadamente, em atividades de apoio geral indispensáveis ao funcionamento dos serviços escolares, incluindo funções de telefonista e de operador de reprografia; no acompanhamento de alunos, no atendimento e encaminhamento de utentes da escola, na limpeza, arrumação e conservação de instalações, e na colaboração nas diversas atividades pedagógicas organizadas pelo corpo docente, enquadradas no conteúdo funcional correspondente à carreira e categoria de Assistente Operacional, nos termos estabelecidos no Anexo à LTFP.

2.5 - Área de formação académica/profissional: O(a) candidato(a) deve ser titular do nível habitacional correspondente à escolaridade obrigatória, conforme a data de nascimento, para o grau de complexidade funcional 1, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e/ou, experiência profissionais:

Até 31/12/1966 - 4 anos de escolaridade

Entre 01/01/1967 e 31 /12/1980 - 6 anos de escolaridade;

A partir de 01/01/1980 - 9 anos de escolaridade;

Ano letivo 2009/2010 - 12 anos de escolaridade (aplicável aos candidatos nascidos a partir de 31/12/1994).

O detentor de habilitação estrangeira deve comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.

O presente aviso será integralmente publicitado na BEP (www.bep.gov.pt) e no sítio da Internet do Município de Sesimbra (www.cm-sesimbra.pt), conforme o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro.

21 de fevereiro de 2024. - A Vereadora do Pelouro de Recursos Humanos, Felícia Maria Cavaleiro da Costa.

317394892

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.