Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com um técnico superior e designação do júri do período experimental.

Aviso 5545/2024/2



Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho para a categoria de técnico superior, da carreira geral de técnico superior - engenharia civil (DOTSM/Gabinete de Obras e Serviços Municipais) - Ref.ª 09/2022.

Para os efeitos do disposto na alínea b), n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 1 posto de trabalho para a categoria de Técnico Superior, da carreira geral de Técnico Superior - Engenharia Civil (DOTSM/Gabinete de Obras e Serviços Municipais) - Ref.ª 09/2022, aberto pelo Aviso 18330/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 184, de 22 de setembro, e na Bolsa de Emprego Público através da oferta OE202209/0705, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeito a período experimental de 240 (duzentos e quarentas) dias, conforme disposto na alínea c), n.º 1 do artigo 49.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, com o seguinte trabalhador: Xavier Ricardo Leitão Martins, categoria de Técnico Superior, da carreira geral de Técnico Superior, encontrando-se posicionado na 1.ª posição remuneratória da categoria, nível 16 da Tabela Remuneratória Única, correspondente a €1.385,99 (mil trezentos e oitenta e cinco euros e noventa e nove cêntimos), com efeitos a 22 de janeiro de 2024. Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 46.º da LTFP, o Júri do período experimental terá a seguinte composição: Presidente - Eng.º Luís Alberto Gonçalves Marques, Chefe da Divisão de Ordenamento do Território e Serviços Municipais em regime de substituição do Município de Nisa; Vogais efetivos - Arq.º João Fernando Rosado Baptista e Eng.ª Clara Maria Tremoço Esteves, Técnicos Superiores do Município de Nisa; Vogais suplentes - Eng.ª Maria João Roberto Godinho e Eng.º Joaquim Manuel Bizarro Carqueija, Técnicos Superiores do Município de Nisa.

21 de fevereiro de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal de Nisa, Dr.ª Maria Idalina Alves Trindade.

317390988

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.