Consolidação definitiva de mobilidades internas de vários trabalhadores nas carreiras/categorias de assistente operacional encarregado operacional, de assistente técnico e de técnico superior.

Aviso 5536/2024/2



Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por meu despacho, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2, do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, promovi, nos termos do artigo 99.º do anexo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, a consolidação das seguintes mobilidades intercarreiras com efeitos a 01 de fevereiro de 2024:

Mário Rui Tomás Ferreira e José Rómulo Almeida Marques, na carreira/categoria de Assistente Operacional - Encarregado Operacional com remuneração correspondente, à 1.ª posição nível 8 e à 4.ª posição nível 11 da TRU, respetivamente.

Maria de Jesus Nascimento Lacão e Maria do Rosário Amado Nunes Marcelo Lopes na carreira/categoria de Assistente Técnico - Assistente Técnico com remuneração correspondente, à 1.ª posição nível 7 e à 4.ª posição nível 10 da TRU, respetivamente.

Ana Luísa Soeiro Bernardo Fernandes e Rui Manuel dos Santos Pereira na carreira/categoria de Técnico Superior e remuneração correspondente à 1.ª posição, nível 16 da TRU.

20 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Carlos Edgar Rodrigues Sá Albino.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.