Abertura de procedimento concursal para contratação de três assistentes técnicos na área funcional de assistente de ação educativa.

Aviso 5513/2024/2



Procedimento concursal comum para a contratação, por tempo indeterminado,
de três Assistentes Técnicos, na área funcional de Assistente de Ação Educativa

1 - Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e conforme o preceituado nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (adiante designada LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho datado de 29 de novembro de 2023, após aprovação da proposta de recrutamento em reunião da Câmara Municipal, realizada em 9 de novembro de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores, a contratar no regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para o preenchimento de 3 (três) postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico, na área funcional de Assistente de Ação Educativa, para a Divisão de Educação e Qualificação - Agrupamento de Escolas de Grândola, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Grândola para o ano de 2024.

2 - Caraterização dos postos de trabalho: desempenho das funções constantes no anexo à LTFP, referido no n.º 2 do artigo 88.º daquele diploma legal, ao qual corresponde o grau 2 de complexidade funcional, na carreira e categoria de Assistente Técnico, bem como das funções seguintes: Proceder ao acolhimento das crianças no período da manhã; Proceder ao acompanhamento dos almoços das crianças; Acompanhar o docente de cada grupo de crianças nas atividades letivas como visitas de estudo, aulas de campo e atividade física e desportiva; Planificar, organizar e dinamizar atividades para as crianças no período após a componente letiva; Proceder à verificação de presenças mensais dos alunos, marcação das mesmas no sistema informático de gestão educativa disponibilizado para o efeito, apuramento mensal dos valores a pagar por cada criança na aplicação do regulamento municipal para as atividades de animação e apoio à família da educação pré-escolar; Proceder à gestão da verba atribuída pelo Município para a dinamização das referidas atividades pedagógicas, apresentar um plano de execução das verbas.

3 - Local de trabalho: Agrupamento de Escolas de Grândola.

4 - Horário de trabalho: o horário a praticar será das 11h00 às 14h00 e das 15h00 às 19h00, sem prejuízo de alterações pontuais decorrentes de interrupções letivas.

5 - Nível habilitacional exigido: 12.º Ano de Escolaridade, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

6 - A publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da Câmara Municipal de Grândola em https://recrutamento.cm-grandola.pt.

19 de fevereiro de 2024. - O Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, Fernando Sardinha.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.