Abertura de procedimento concursal para contratação de um técnico superior na área de higiene e segurança no trabalho.

Aviso 5512/2024/2



Procedimento concursal comum para a contratação, por tempo indeterminado,
de um Técnico Superior, na área de Higiene e Segurança no Trabalho

1 - Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e conforme o preceituado nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (adiante designada LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho datado de 13 de dezembro de 2023, após aprovação da proposta de recrutamento em reunião da Câmara Municipal, realizada em 7 de dezembro de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhador, a contratar no regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, na área de Higiene e Segurança no Trabalho, para a área de Higiene e Segurança no Trabalho, integrada na Divisão de Recursos Humanos, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Grândola para o ano de 2024.

2 - Caracterização do posto de trabalho: desempenho das funções constantes no anexo à LTFP, referido no n.º 2 do artigo 88.º daquele diploma legal, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, na carreira e categoria de Técnico Superior, bem como das funções seguintes: Proceder à criação e controlo de planos de formação interna no âmbito da segurança e saúde no trabalho; Administrar a formação interna obrigatória em segurança e saúde no trabalho (35 horas por trabalhador); Proceder à investigação dos acidentes de trabalho; Proceder ao controlo e gestão de toda a componente de saúde no trabalho; Integrar as equipas de segurança (no âmbito dos eventos desenvolvidos pelo Município; Assegurar a gestão de stocks de equipamentos de proteção individual e roupa de trabalho; Colaborar na definição da política geral da Câmara Municipal relativa à prevenção de riscos e planear e implementar o correspondente sistema de gestão; Desenvolver processos de avaliação de riscos profissionais; Conceber, programar e desenvolver medidas de prevenção e de proteção; Coordenar tecnicamente as atividades de segurança e higiene no trabalho, assegurando o enquadramento e a orientação técnica dos profissionais da área da segurança e higiene no trabalho; Participar na organização do trabalho; Gerir o processo de utilização de recursos externos nas atividades de prevenção e de proteção; Assegurar a organização da documentação necessária à gestão da prevenção; Promover a informação e a formação dos trabalhadores e demais intervenientes nos locais de trabalho; Promover a integração da prevenção nos sistemas de comunicação da autarquia, preparando e disponibilizando a necessária informação específica; Dinamizar processos de consulta e de participação dos trabalhadores; Desenvolver as relações da autarquia com os organismos da rede de prevenção.

3 - Local de trabalho: Edifício dos Paços do Concelho de Grândola.

4 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica por referência à Classificação Nacional nas Áreas de Educação e Formação (CNAEF): Licenciatura na área de Higiene e Segurança no Trabalho, código 862 - Segurança e Higiene no trabalho, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - A publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da Câmara Municipal de Grândola em https://recrutamento.cm-grandola.pt.

19 de fevereiro de 2024. - O Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, Fernando Sardinha.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.