Abertura de procedimento concursal comum destinado ao recrutamento de um assistente operacional motorista de pesados em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Aviso 5504/2024/2



Abertura de procedimento concursal comum destinado ao recrutamento de 1 assistente
operacional - Motorista de pesados
Em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Senhor Presidente da Câmara de 30 de janeiro de 2024, em complemento da deliberação tomada pela Câmara na sua reunião ordinária realizada em 24 de janeiro de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal comum destinado ao recrutamento para ocupação de 1 posto de trabalho previsto e não ocupados no Mapa de Pessoal de 2024, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado para a carreira e categoria de categoria - Assistente Operacional - motorista de pesados.

1 - Caracterização do posto de trabalho: O constante no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ao qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional, nomeadamente, Condução de máquinas pesadas e outros veículos pesados especiais, com a responsabilidade de garantir a adequada utilização, abastecimento, conservação, limpeza, parqueamento, verificação diária das condições de utilização e funcionamento dos veículos que lhe sejam adstritos. Em caso de avaria ou acidente, toma as providências necessárias com vista à regularização dessas situações para garantir a segurança de terceiros, passageiros e do próprio veículo/máquina.

2 - Requisitos habilitacionais: escolaridade obrigatória em função da idade.

3 - Outros requisitos: Os candidatos deverão ser detentores de carta de condução de categoria C (automóveis pesados de mercadorias), certificado de aptidão de motoristas (CAM) para o exercício da função de motorista de pesados, carta de qualificação de motorista (CQM) para o exercício da profissão de motorista de pesados e cartão de tacográfico de condutor.

A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt).

26 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Dr. João Manuel Casaca Português.

317407121

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.