Aplicação de sanção de despedimento disciplinar à assistente operacional Andreia Sofia Santos Valente.

Aviso 5480/2024/2



No cumprimento do previsto no artigo 214.º n.º 2, por remissão do artigo 222.º n.º 1, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, é notificada a trabalhadora Andreia Sofia Santos Valente, assistente operacional do mapa de pessoal deste Município, de que na sequência do Processo Disciplinar n.º 2/2022 e apensos, por deliberação da Câmara Municipal de Almada, na sua reunião de 5 de fevereiro de 2024, lhe foi aplicada a sanção de despedimento disciplinar nos termos e com os efeitos do previsto nos artigos 180.º n.º 1 d), 181.º n.º 5, 187.º e 297.º todos da já referida LTFP.

Assim e em conformidade com o disposto no artigo 223.º da LTFP, a sanção de despedimento disciplinar produzirá os seus efeitos 15 dias após a publicação do presente aviso, cessando o vínculo de trabalho com esta autarquia.

Mais se notifica nos termos do artigo 114.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com os artigos 224.º e 225.º n.º 6 da LTFP, da possibilidade de impugnação jurisdicional dos atos proferidos em processo disciplinar.

19/02/2024. - A Secretária-Geral da Câmara Municipal de Almada, Elsa Maria Alves Correia Henriques.

317386524

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.