Processo EPU 16713 — PC: 4502840314 — projeto apresentado pela E-REDES — Distribuição de Eletricidade, S. A. — Direção Serviço aos Ativos MT e BT-Sul para modificação da linha de MT mista a 15 kV.

Édito n.º 124/2024



Processo EPU n.º 16713

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Aljustrel e na Área Sul-Alentejo desta Direção-Geral, sita em Praceta das Empresas 3, n.º 18; 7005-639 Évora, com o telefone 266750450, e-mail energia.alentejo@dgeg.gov.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela E-REDES - Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção Serviço aos Ativos MT e BT - Sul, para modificação da linha de MT mista a 15 kV (BJ 15-08), com 78 metros (troço subt. a instalar), SE Aljustrel - Monte Grande, com origem em SE Aljustrel e término no PS-AJT-602-CB Continente Aljustrel; Posto de Seccionamento de 30 kV (PS-AJT-602-CB), União das freguesias de Aljustrel e Rio de Moinhos, concelho de Aljustrel, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes na Área Sul-Alentejo desta Direção-Geral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.

13-02-2024. - O Diretor-Geral, Jerónimo Meira da Cunha.

317437813

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1989-05-13 - Portaria 344/89 - Ministério da Indústria e Energia

  Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.