Abertura de procedimento concursal para um lugar de técnico superior do mapa de pessoal específico da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., para o exercício de funções no Programa de Assistência Técnica 2030 (Perfil 1).

Aviso 5430/2024/2



Procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira de técnico superior do mapa de pessoal específico da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., para o exercício de funções no Programa de Assistência Técnica 2030, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior do mapa de pessoal específico da Agência, I. P., afeto à Unidade de Gestão de Negócio (Perfil 1) do secretariado técnico do PAT 2030, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.

3 - Caracterização dos postos de trabalho: As funções a exercer são as inerentes à carreira/ categoria de técnico superior, constantes no anexo à Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional.

3.1 - Atividades do Técnico Superior para a Unidade de Gestão de Negócio (Perfil 1) do secretariado técnico do PAT 2030: análise e seleção de candidaturas, análise de pedidos de pagamento, verificações de gestão e de acompanhamento das operações.

4 - Nível habilitacional: Licenciatura nas áreas previstas no mapa de pessoal específico da Agência, I. P. (Gestão, Economia, Direito, Matemática e Estatística), não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicação integral do aviso de abertura será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do PAT 2030 em https://pat.portugal2030.pt/o-pat-2030/.

22 de fevereiro de 2024. - A Coordenadora do Núcleo de Gestão de Pessoas, Carla Rocha.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.