Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira de técnico superior do mapa de pessoal específico da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., para o exercício de funções no Programa de Assistência Técnica 2030, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Aviso 5429/2024/2



Procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira de técnico superior do mapa de pessoal específico da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., para o exercício de funções no Programa de Assistência Técnica 2030, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Nos termos do disposto nos n.^os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior do mapa de pessoal especifico da Agência, I. P., afeto à Unidade de Apoio à Gestão do secretariado técnico do PAT 2030, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.

3 - Caracterização dos postos de trabalho: As funções a exercer são as inerentes à carreira/categoria de técnico superior, constantes no anexo à Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional.

3.1 - Atividades do Técnico Superior para a Unidade de Apoio à Gestão do secretariado técnico do PAT 2030: revisão dos instrumentos do sistema de gestão e controlo (como sejam, a Estratégia antifraude, Plano de prevenção de riscos, Código de ética e conduta, Manual de avaliação do risco de fraude); elaboração e acompanhamento da implementação do Plano de Formação; elaboração e acompanhamento da implementação do Plano de Atividades e Relatórios anuais do Programa; apoio à Comissão Diretiva e ao Comité de Acompanhamento.

4 - Nível habilitacional: Licenciatura nas áreas previstas no mapa de pessoal específico da Agência I. P. (Sociologia, Economia, Direito ou Relações Internacionais), não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicação integral do aviso de abertura será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do PAT 2030 em https://pat.portugal2030.pt/o-pat-2030/.

22 de fevereiro de 2024. - A Coordenadora do Núcleo de Gestão de Pessoas, Carla Rocha.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.