Abertura de procedimento concursal na categoria e carreira de assistente operacional.

Aviso 5408/2024/2



Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de um (01) posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - carreira/categoria de Assistente Operacional

1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, na sequência da proposta do Senhor Presidente da freguesia do Alvão, aprovada em reunião do órgão executivo em 30 de novembro de 2023 e do órgão deliberativo de 18 de dezembro de 2023, se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis a contar do 1.º dia útil da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para ocupação de um (01) posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional.

2 - Habilitações literárias: Escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a idade (data de nascimento), nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP.

3 - Caracterização do posto de trabalho: Funções de natureza executiva, de carácter Descrição da atividade: Funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Colaborar nos serviços gerais administrativos, nomeadamente no atendimento dos cidadãos no Espaço Cidadão e em outras secções do órgão. Execução de tarefas de apoio indispensáveis ao funcionamento dos serviços da entidade, como, arquivo, receção, expedição da correspondência, emissão de vários documentos, entre os quais, ofícios, atestados, declarações, certidões, registo e licenças de canídeos e gatídeos. Responsabilidade pelos equipamentos e espaços sob sua guarda e pela sua correta utilização, asseio, conservação e manutenção. Exercer funções como motorista no Transporte Coletivo de Crianças.

4 - Requisitos específicos:

a) Carta de Transportes Coletivo de Crianças há mais de 2 anos;

b) Experiência como Mediador do Espaço Cidadão.

5 - Posicionamento remuneratório: O posicionamento remuneratório obedecerá ao disposto no artigo 38.º do anexo à LTFP conjugado com o Decreto-Lei 108/2023 de 22 de novembro, sendo a posição de referência a 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de Assistente Operacional, nível 5 da Tabela Remuneratória Única a que corresponde a remuneração de 821,83€.

6 - Local de trabalho: As funções correspondentes ao lugar a concurso serão desempenhadas na área da freguesia do Alvão.

7 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

8 - Publicação integral: Nos termos do disposto nos n.^os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet da Freguesia do Alvão (www.freguesiadoalvao.pt).

20 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Freguesia, António Joaquim Alexandre Guedes.

317385941

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-11-22 - Decreto-Lei 108/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas