Abertura de procedimento concursal comum a termo certo para dois postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior.

Aviso 5389/2024/2



Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo prazo de duração do projeto “Radar Social” de dois técnicos superiores para exercer funções na Subdivisão de Desenvolvimento Económico e Social.

1 - Nos termos e para os efeitos previstos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, doravante designada de Portaria, e conforme o preceituado no n.º 1 do artigo 56.º, alínea i) do n.º 1 do artigo 57.º e artigo 33.º, todos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público, em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 14 de fevereiro de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo prazo de duração do projeto “Radar Social - Criação de equipas para projeto Piloto” com a duração de 27 meses, para desempenho de funções na Subdivisão de Desenvolvimento Económico e Social, para preenchimento de dois (2) postos de trabalho na carreira de Técnico Superior previstos no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sernancelhe e a seguir indicados:

Referência A - Abertura de procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público a termo certo, para ocupação de 1 (um) posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, na área de educação, com requisito habilitacional, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional: Licenciatura em Educação (CNAEF 143 - Formação de educadores de infância), para exercer funções na Subdivisão de Desenvolvimento Económico e Social;

Referência B - - Abertura de procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público a termo certo, para ocupação de 1 (um) posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, na área de psicologia, com requisito habilitacional, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional: Licenciatura em Psicologia (CNAEF 311 - Psicologia), para exercer funções na Subdivisão de Desenvolvimento Económico e Social;

2 - Entidade que realiza o procedimento: Município de Sernancelhe.

3 - Caracterização dos postos de trabalho:

3.1 - Refer.ª A e B: Exerce as atividades inerentes à carreira de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LGTFP, correspondente ao grau de complexidade 3; Desenvolve funções consultivas, de estudo, de gestão e de procedimentos, de planeamento, programação avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou cientifica que fundamentam e preparem a decisão. Elabora informações, pareceres, promove e acompanha projetos conducentes à definição e concretização das políticas do município com vista à implementação do programa Radar Social - Criação de equipas para o projeto piloto para atualizar os instrumentos de planeamento da rede social, diagnóstico social, plano de desenvolvimento social e plano de ação, onde devem estar incluídas as atividades que irão desenvolver no âmbito do programa Radar Social devidamente discriminadas com metas e respetivos indicadores, tendo como objetivo implementar um sistema integrado de georreferenciação social de âmbito municipal que identifique pessoas, famílias e grupos em situação de vulnerabilidade social e/ou em risco de pobreza e exclusão social. Este sistema deve ser operacionalizado em articulação com uma rede de parcerias locais, recolhendo as devidas autorizações que cumpram o RGPD e para eventual disponibilização dos dados pessoais para Entidades Parceiras. Promover e georreferenciar recursos, respostas e soluções, a nível local/regional, promovendo a participação e sustentabilidade da comunidade, executar o plano de ação, efetuando a referenciação em contexto de vida, da pessoa ou a família em situação de vulnerabilidade social; realizar a avaliação social preliminar e prospetiva da situação sócio familiar, registando o seu resultado no sistema integrado de georreferenciação; informa e orienta as pessoas ou famílias, assegurando o seu encaminhamento para a rede dos serviços de atendimento e acompanhamento social ou dos parceiros da Rede Social, mediante a ativação do sistema integrado de referenciação; ativa diretamente na rede de recursos locais da Rede Social, sempre que da referenciação resulte numa necessidade de uma intervenção social emergencial.

3.2 - A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções não expressamente mencionadas que lhe sejam afins funcionalmente ligadas para as quais o trabalhador detenha a qualificação adequada, nos termos do artigo 81.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.

4 - Validade: O procedimento é válido para o recrutamento e preenchimento dos postos de trabalho mencionados e para os efeitos previstos no n.º 6 do artigo 25.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro.

5 - Os dados pessoais que vão ser recolhidos destinam-se única e exclusivamente para os fins do presente procedimento concursal.

6 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, na sua atual redação, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no sítio da Internet do Município de Sernancelhe, em www.cm-sernancelhe.pt.

23 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Ramos dos Santos.

317396593

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.