Abertura de procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho de assistente técnico Gabinete de Planeamento e Desenvolvimento Económico ref.ª 07/2023.

Aviso 5370/2024/2



Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho de Assistente Técnico - Gabinete de Planeamento e Desenvolvimento Económico - Ref.ª 07/2023.

1 - Para os efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, conjugado com o artigo 33.º da LTFP (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por meu despacho datado de 28/12/2023, na sequência da deliberação da Câmara Municipal n.º 200/2023, datada de 05 de setembro, se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez)dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento do posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal do Município de Nisa para o ano de 2024, a seguir identificado:

Ref.ª 07/2023 - 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Técnico - Gabinete de Planeamento e Desenvolvimento Económico.

2 - Caracterização do posto de trabalho.

2.1 - No âmbito geral: as funções descritas no anexo à LTFP, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 88.º da referida Lei, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional, na carreira/categoria de Assistente Técnico.

2.2 - Caracterização específica do posto de trabalho: tendo em conta as atribuições e competências do Gabinete de Planeamento e Desenvolvimento Económico, descritas no mapa de pessoal para o ano de 2024, bem com as suas atribuições específicas descritas no artigo 16.º, do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 218, de 11 de novembro de 2022; organização, tratamento e arquivo dos processos dos diversos projetos de candidatura em formato de papel e eletrónico; garantir e disponibilizar toda a informação inerente aos fundos comunitários; conceção de comunicações para apresentação em diversos organismos correlacionados com os fundos comunitários; garantir o apoio às candidaturas e auditorias.

3 - Local de trabalho: área do Município de Nisa.

4 - Nível habilitacional exigido:

4.1 - Os candidatos ao presente procedimento concursal deverão ser titulares de 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado;

4.2 - Não é possível substituir a habilitação exigida por formação ou experiência profissional.

5 - A versão integral do aviso de abertura encontra-se publicitada na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município em www.cm-nisa.pt.

15 de fevereiro de 2024. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Maria Idalina Alves Trindade.

317372795

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.