Abertura de procedimento concursal para o preenchimento de cinco postos de trabalho para a carreira e categoria de assistente técnico.

Aviso 5300/2024/2 Procedimento concursal comum para o preenchimento de cinco postos de trabalho do mapa de pessoal da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, para candidatos detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, para a Divisão de Alimentação e Veterinária de Braga. 1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por despacho da Diretora-Geral de Alimentação e Veterinária de 9 de fevereiro de 2024, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, procedimento concursal comum, para preenchimento de cinco (5) postos de trabalho, da carreira e categoria de Assistente Técnico, a alocar à Divisão de Alimentação e Veterinária de Braga pertencente à Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região do Norte, na modalidade de relação jurídica de emprego público de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. 2 - Caracterização dos postos de trabalho: conteúdo funcional da carreira e categoria de assistente técnico, previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual: Ref. A): 1 Assistente Técnico para posto de trabalho na Divisão de Alimentação e Veterinária de Braga, para exercer funções com as especificidades das áreas de atuação relativas a: Atendimento telefónico, atendimento ao público, receção e registo de requerimentos, registo e resposta a emails, elaboração de ofícios e esclarecimento de dúvidas aos requerentes; Execução de tarefas inerentes à gestão documental incluindo receção, classificação, expedição e arquivo do expediente; Execução de tarefas relacionadas com a contabilidade: cobrança de taxas, emissão de faturas, homebanking, depósitos bancários, elaboração de conta corrente semanal em programa próprio e respetivas verificações; Execução de tarefas relacionadas a gestão do expediente, do arquivo, de secretariado, de contabilidade, de recursos humanos e de aprovisionamento, de economato. Acompanhamento de técnicos superiores na execução dos planos anuais e plurianuais da DGAV; Registo da atividade apícola; Colaboração nos planos de contingência; Execução de algumas funções ao nível do SNIRA (Sistema Nacional de Registo animal): atribuição de marcas de detenção caseira; transferência de titularidades de detenções caseiras; emissão e anulação de guias para abate imediato e para movimentação; correção de atributos de bovinos; emissão de passaportes e de 2.as vias de passaportes de bovinos. Controlo e verificação de amostras colhidas em matadouro, explorações, no âmbito dos planos da DGAV, acondicionamento, preparação, elaboração de ofícios para posterior entrega nos laboratórios. Outros requisitos: Carta de condução de ligeiros. Ref. B) 2 Assistentes Técnicos para postos de trabalho na Divisão de Alimentação e Veterinária de Braga, para exercerem funções com as especificidades das áreas de atuação relativas a: Atendimento telefónico, atendimento aos trabalhadores, receção e registo de requerimentos, registo e resposta a emails, elaboração de ofícios e esclarecimento de dúvidas aos trabalhadores; Execução de tarefas inerentes à gestão documental incluindo receção, classificação, expedição e arquivo do expediente; Execução de tarefas relacionadas a gestão do expediente, do arquivo, de secretariado, de recursos humanos, de assuntos da responsabilidade da Direção de Serviços; Gestão da caixa de correio eletrónico da DSAVRN; Entrega de materiais e correio entre DS e as DAV; Colaboração com o gabinete de Contraordenações nos contactos e apoio aos trabalhadores/Instrutores; Execução de tarefas relacionadas à gestão do expediente, do arquivo, de secretariado, das contraordenações da responsabilidade da Direção de Serviços; Apoio à gestão da caixa de correio eletrónico das Contraordenações. Outros requisitos: Carta de condução de ligeiros. Ref. C): 1 Assistente Técnico para posto de trabalho na Unidade do Alto Ave em São Torcato, pertencente à Divisão de Alimentação e Veterinária de Braga, para exercer funções com as especificidades das áreas de atuação relativas a: Atendimento telefónico, atendimento ao público, receção e registo de requerimentos, registo e resposta a emails, elaboração de ofícios e esclarecimento de dúvidas aos requerentes; Execução de tarefas inerentes à gestão documental incluindo receção, classificação, expedição e arquivo do expediente; Execução de tarefas relacionadas com a contabilidade: cobrança de taxas, emissão de faturas, homebanking, depósitos bancários, elaboração de conta corrente semanal em programa próprio e respetivas verificações; Execução de tarefas relacionadas a gestão do expediente, do arquivo, de secretariado, de contabilidade, de recursos humanos e de aprovisionamento, de economato. Acompanhamento de técnicos superiores na execução dos planos anuais e plurianuais da DGAV; Registo da atividade apícola; Colaboração nos planos de contingência; Execução de algumas funções ao nível do SNIRA (Sistema Nacional de Registo animal): atribuição de marcas de detenção caseira; transferência de titularidades de detenções caseiras; emissão e anulação de guias para abate imediato e para movimentação; correção de atributos de bovinos; emissão de passaportes e de 2.as vias de passaportes de bovinos. Controlo e verificação de amostras colhidas em matadouro, explorações, no âmbito dos planos da DGAV, acondicionamento, preparação, elaboração de ofícios para posterior entrega nos laboratórios. Outros requisitos: Carta de condução de ligeiros. Ref. D): 1 Assistente Técnico para posto de trabalho no Núcleo de Alimentação e Veterinária de Bastos, pertencente à Divisão de Alimentação e Veterinária de Braga, para exercer funções com as especificidades das áreas de atuação relativas a Atendimento telefónico, atendimento ao público, receção e registo de requerimentos, registo e resposta a emails, elaboração de ofícios e esclarecimento de dúvidas aos requerentes; Execução de tarefas inerentes à gestão documental incluindo receção, classificação, expedição e arquivo do expediente; Execução de tarefas relacionadas com a contabilidade: cobrança de taxas, emissão de faturas, homebanking, depósitos bancários, elaboração de conta corrente semanal em programa próprio e respetivas verificações; Execução de tarefas relacionadas a gestão do expediente, do arquivo, de secretariado, de contabilidade, de recursos humanos e de aprovisionamento, de economato. Acompanhamento de técnicos superiores na execução dos planos anuais e plurianuais da DGAV; Registo da atividade apícola; Colaboração nos planos de contingência; Execução de algumas funções ao nível do SNIRA (Sistema Nacional de Registo animal): atribuição de marcas de detenção caseira; transferência de titularidades de detenções caseiras; emissão e anulação de guias para abate imediato e para movimentação; correção de atributos de bovinos; emissão de passaportes e de 2.as vias de passaportes de bovinos. Controlo e verificação de amostras colhidas em matadouro, explorações, no âmbito dos planos da DGAV, acondicionamento, preparação, elaboração de ofícios para posterior entrega nos laboratórios. Outros requisitos: Carta de condução de ligeiros. 3 - Descrição da Habilitação: 12.º ano do ensino secundário para todas as referências. 4 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, o aviso é publicitado integralmente na BEP (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (www.dgav.pt), até ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente anúncio. 21 de fevereiro de 2024. - A Diretora-Geral, Susana Isabel Ferreira Guedes Pombo. 317385811

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.