Procedimento concursal comum para ocupação de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior jurista.

Aviso 5250/2024/2



Procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior - Jurista

1 - Em cumprimento do disposto na subalínea ii), da alínea a), do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação da Câmara Municipal de 29 de dezembro de 2023 e do meu Despacho de 23 de janeiro de 2024, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da publicação do aviso contendo o texto integral, na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior - Jurista.

2 - Habilitações Literárias Exigidas - Licenciatura em Direito.

2.1 - Não é possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.

3 - Caracterização do Posto de Trabalho - Realiza estudos e outros trabalhos de natureza jurídica nomeadamente os conducentes à definição e concretização das políticas do Município; elabora pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, bem como normas e regulamentos internos; recolhe, trata e difunde legislação, jurisprudência, doutrina e outra informação necessária ao serviço em que está integrado; pode ser incumbido de acompanhar processos judiciais.

3.1 - A descrição das funções não prejudica, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP, a atribuição aos trabalhadores de funções que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

4 - Em cumprimento com o disposto nas subalíneas i) e iii) da alínea a) no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, informa-se que a publicação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município em www.cm-soure.pt.

19 de fevereiro de 2024. - O Presidente, Mário Jorge Nunes.

317379364

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):