Aprova o projeto do Regulamento Municipal para a Atribuição de Tarifa Social de Água e Saneamento de Águas Residuais para Consumidores Domésticos e Não-Domésticos.

Edital 340/2024



Projeto de Regulamento Municipal para a Atribuição de Tarifa Social de Água e Saneamento de Águas Residuais para Consumidores Domésticos e Não-domésticos

António Manuel das Neves Nobre Pita, Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Vide torna público que após ter sido dado cumprimento ao previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, nos termos da deliberação tomada em reunião de câmara realizada no passado dia 30 de novembro de 2023, não houve lugar à constituição de interessados no procedimento e não foram rececionados, nesta Autarquia, quaisquer contributos ou sugestões para a elaboração do presente Projeto de Regulamento.

Sendo que, a Câmara Municipal de Castelo de Vide, deliberou, ainda, aprovar o Projeto de Regulamento Municipal para a Atribuição de Tarifa Social de Água e Saneamento de Águas Residuais para Consumidores Domésticos e Não-domésticos, e considerando a natureza da matéria a regular submetê-la a consulta pública pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Edital, na 2.ª Serie, do Diário da República.

Durante o período referido poderão os interessados, devidamente identificados, dirigir, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, eventuais sugestões ou observações, para a Câmara Municipal de Castelo de Vide, Rua Bartolomeu Alvares da Santa, 7320-117 Castelo de Vide, ou através do endereço de correio eletrónico accao.social@cm-castelo-vide.pt.

Mais faz saber que exemplares deste Projeto podem ser consultados no Gabinete de Ação Social da Câmara Municipal de Castelo de Vide, durante o horário normal de funcionamento, bem como no sítio institucional desta Câmara Municipal, www.cm-castelo-vide.pt.

Para geral conhecimento se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais de estilo, e no sítio da internet desta Câmara Municipal em www.cm-castelo-vide.pt.

14 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara, António Manuel das Neves Nobre Pita.

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