Delegação de competências no vice-presidente do Tribunal da Relação de Lisboa.

Despacho 2577/2024



Delegação de competência

1 - Nos termos do disposto nos artigos 76.º, n.º 2, in fine, e 77.º, n.º 1, in fine, da Lei 62/2013, de 26/8, delego no Ex.^mo Vice-Presidente, Carlos Gabriel Donoso Castelo Branco, a competência para:

a) Conhecer dos conflitos de competência a que se reporta o artigo 76.º, n.º 2, da mesma Lei, bem como os conflitos de distribuição da área cível;

b) Decidir as reclamações a que se reporta o artigo 105.º, n.º 4, do C. P. Civil;

c) Decidir as suspeições e pedidos de escusas a que se referem os artigos 119.º e 120.º do C. P. Civil;

d) Dirigir a Comissão de Informatização da Jurisprudência;

e) Superintender na organização e funcionamento da Biblioteca.

2 - Divulgue-se nos termos habituais e publique-se no Diário da República.

16 de fevereiro de 2024. - A Presidente do Tribunal da Relação, Maria Guilhermina Freitas.

317379048

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-08-26 - Lei 62/2013 - Assembleia da República

  Estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário - Lei da Organização do Sistema Judiciário.