Citação dos contrainteressados na ação administrativa de atos dos órgãos superiores do Estado processo 26/24.9BALSB.

Anúncio 35/2024 Processo: 26/24.9BALSB 1.ª Espécie - Ação Administrativa de Atos dos Órgãos Superiores do Estado N/Referência: campo reservado Data: 19-02-2024 Autora: Maria da Conceição Pereira Rodrigues de Abreu e Outros Ré: Assembleia da República Faz-se saber, que nos autos de Ação Administrativa de atos dos Órgãos Superiores do Estado, acima identificados, que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, advertidos, de que dispõem do prazo de 15 dias para se constituírem como contrainteressados nos autos, após o que, aqueles que como tal se tenham constituído, serão citados para deduzirem contestação no prazo de 30 dias (n.os 5 a 7 do artigo 81.ºdo CPTA) na ação acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria. Mais se esclarece que na mencionada ação é impugnado o ato administrativo constante da decisão de homologação, pelo Senhor Presidente da Assembleia da República, da lista de classificação final do procedimento concursal para acesso à categoria de Técnico de Apoio Parlamentar Coordenador publicada em 20-11-2023. Os prazos acima indicados são contínuos, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais. De que é obrigatória a constituição de mandatário nos termos do artigo 11.º, n.º 1, do CPTA. Contrainteressados: 1) Teresa de Bethencourt de Sousa e Meneses 2) Nuno Alexandre Marques Tavares 3) Maria Teresa Gomes Português Fernandes Diogo 4) Luís Cláudio Gonçalves Albino 5) Hugo Leandro Dias Simões 6) Teresa Isabel de Oliveira Xavier dos Santos 7) Anabela da Purificação Santos 8) Maria da Conceição Pereira Martins 9) Prudência Lourenço Lopes Cardoso 10) Maria Alexandra Pereira de Almeida Rodrigues 11) Maria Margarida Lourenço Penas Patrício 12) Tânia Raquel Lamas Ferreira Salgado 19 de fevereiro de 2024. - A Juíza Conselheira, Suzana Tavares da Silva. - A Oficial de Justiça, Maria de Fátima Barata. 317379583