Aquisição da prestação de serviços de desenvolvimento aplicacional de sistemas de informação e evolução funcional, no âmbito do «Sistema de Gestão de Fluxos Financeiros (SGFF) ¿ Campanhas: Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS), Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) do ano de 2023, e Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) do ano 2024, para o ano económico de 2024.

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Autoridade Tributária e Aduaneira

NIPC: 600084779

Endereço: Rua Prata, n.º 20-22

Código postal: 1149-027

Localidade: Lisboa

País: Portugal

NUT III: PT170

Distrito: Lisboa

Concelho: Lisboa

Freguesia: Freguesia de Santa Maria Maior - Lisboa

Telefone: 00351218823123

Endereço da Entidade (URL): https://www.portaldasfinancas.gov.pt/at/html/index.html

Endereço Eletrónico: dscpl-ce@at.gov.pt

Função da Organização: Adquirente

Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Autoridade da administração central

Área de atividade da Entidade Adjudicante:



2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim



3 - AVISO

Modelo de Anúncio: Concurso limitado por prévia qualificação

Data de Envio do Anúncio: 07-03-2024



5 - PROCESSO

Tipo de Procedimento: Concurso limitado por prévia qualificação

Preço base do procedimento: Sim

Valor do preço base do procedimento: 242.535,00 EUR

Procedimento com lotes? Não



6 - OBJETO DO CONTRATO

Número de referência interna: 21/CLPQ/AT/2024

Descrição: Aquisição da prestação de serviços de desenvolvimento aplicacional de sistemas de informação e evolução funcional, no âmbito do «Sistema de Gestão de Fluxos Financeiros (SGFF) ? Campanhas: Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS), Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) do ano de 2023, e Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) do ano 2024, para o ano económico de 2024.

Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 72200000

Preço base s/IVA: 242.535,00 EUR



7 - CONSULTA DAS PEÇAS E OBTENÇÃO DE CÓPIAS

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não



8 - TÉCNICAS

O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro

É utilizado um leilão eletrónico? Não



9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: Portugal

NUT III: PTZZZ

Localidade: Portugal

Distrito: Todos

Concelho: Todos

Freguesia: Todas



10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato: 9 meses

Previsão de renovações: Não



11 - FUNDOS EU

Têm fundos EU? Não



12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não



13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Vortal

URL para Apresentação: https://www.vortal.biz/pt

Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado

Prazo para apresentação das candidaturas: 06-04-2024

Prazo para a decisão de qualificação: 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas

Requisitos mínimos

Requisitos mínimos de capacidade técnica: Certificação ISO 20000; Certificação ISO 27001; Experiência demonstrada num conjunto de projetos distintos de desenvolvimento à medida para entidades terceiras, de acordo com as tecnologias e valor mínimo de projetos especificados na tabela apresentada na Cláusula 17.º do Programa do Procedimento; Experiência demonstrada pelo candidato, num número não inferior a 8 (oito) projetos distintos de desenvolvimento à medida, nas áreas de Gestão de Impostos mais concretamente na cobrança dos impostos sobre o rendimento, cobrança de IVA, cobrança de IMI, cobrança de AIMI, cobrança de Contribuições Extraordinárias, na gestão financeira da conta corrente do contribuinte e dos municípios, na gestão de reembolsos e restituições e na gestão de planos prestacionais de impostos sobre o rendimento, para autoridades tributárias nacionais ou internacionais. Não é admissível o recurso a subcontratação para preenchimento dos requisitos mínimos de capacidade técnica.

Requisitos mínimos de capacidade financeira: Nos termos conjugados do preceituado no n.º 4 do artigo 164.º e no n.º 3 do artigo 165.º ambos do CCP, consubstanciam os requisitos mínimos de capacidade financeira do presente procedimento, o valor médio do volume de negócios relativos aos últimos 3 (três) exercícios concluídos, não sendo passível de aceitação, um valor inferior a metade do valor base do procedimento em apreço.

Modelo de qualificação: Modelo simples

Segunda Fase

Indicador de Nº Máx. de Candidatos: Não

Critério de seleção:

Fatores - Tipo: Capacidade económica e financeira

Critérios de Seleção Utilizados: Não utilizado

Fatores - Nome: Preço

Fatores - Ponderação: 100%

Fatores - Subfatores? Não

Critérios de Seleção do Convite para a Segunda Fase? Não

Prazo para apresentação das propostas: 30-07-2024

Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

Apresentação de Catálogo Eletrónico: Permitido

Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação



14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Prestação de caução: Não



15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.vortal.biz/pt



20 - OUTROS REQUISITOS

Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não



21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Multifator: Sim

Fator:

Nome: Preço

Ponderação: 40%

Subfatores: Não

Fator:

Nome: Qualidade

Ponderação: 60%

Subfatores: Sim

Subfatores:

Nome: Senioridade da equipa proposta

Ponderação : 80%;

Nome: Alocação da Equipa Proposta

Ponderação : 20%;



24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO

Faturação Eletrónica: Permitido

Obrigação de Subcontratação:

Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.



25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA

Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica



26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Contrato adequado para PME: Sim

Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Sim



27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Designação: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Endereço: Av. ª Infante D. Henrique, N.º 1

Código postal: 1149-009

Localidade: Lisboa

Endereço eletrónico: seaf@mf.gov.pt

Prazo de interposição do recurso: 30 dias



28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO

Nome: Helena Maria José Alves Borges

Cargo: Diretora-geral

417436485