Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com trabalhadoras na carreira e categoria de assistente técnico.

Aviso 4996/2024/2



Em cumprimento do disposto no n.º 1 alínea b) do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência do recurso à reserva de recrutamento interna constituída na decorrência do procedimento concursal comum com vista à ocupação de 2 postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município de Cascais, para a carreira e categoria de assistente técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, aberto pelo aviso 6902/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 03 de abril de 2023, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com as trabalhadoras Ana Sofia Guerreiro Morgado e Vânia Cristina Pinto Carlos, com efeitos a 16 de fevereiro de 2024. A remuneração mensal das referidas trabalhadoras foi fixada nos termos do disposto no artigo 144.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, tendo sido posicionadas na 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de assistente técnico, nível remuneratório 7 da Tabela Remuneratória Única.

22 de fevereiro de 2024. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima Almeida.

317401095

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.