Designação em regime de substituição de dirigente intermédio de 2.º grau para o cargo de chefe da Divisão de Instrução e Cadastro da Unidade de Ordenamento do Território.

Deliberação 294/2024



Considerando que:

O Decreto-Lei 36/2023, de 26 de maio, procedeu à reestruturação da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT) instituída pelo Decreto-Lei 228/2012, de 25 de outubro, na sua redação atual, convertendo-a em instituto público de regime especial e âmbito regional, passando a designar-se Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P.) e aprovou a respetiva lei orgânica;

A organização interna da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P, consta dos estatutos respetivos desta Entidade, publicados pela Portaria 404/2023, de 5 de dezembro, que no n.º 5 do seu artigo 4.º estatui que por deliberação do Conselho Diretivo podem ser criadas unidades orgânicas flexíveis, designadas por divisões;

O Conselho Diretivo da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P., por sua deliberação do pretérito dia 21 de dezembro de 2023, aprovou a sua estrutura flexível, criando 23 divisões e 2 núcleos, estrutura flexível que está em vigor desde o dia 1 de janeiro de 2024;

A Unidade de Ordenamento do Território, integra três divisões, sendo uma delas a Divisão de Instrução e Cadastro, que entre outras matérias assume as competências em matéria de cadastro predial, provenientes da Direção-Geral do Território.

A CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P; assume, em 1 de fevereiro de 2024, o exercício pleno dessas competências, importa dotar a mencionada unidade com o necessário e adequado dirigente intermédio de 2.º grau.

O Conselho Diretivo encontra-se habilitado com informação profissional e académica relativa ao percurso de Joaquim Américo Salgueira da Costa, que mostra reunir o perfil e as condições adequadas, para o desempenho do cargo de Chefe da Divisão de Instrução e Cadastro da Unidade do Ordenamento do Território, deste Instituto.

Assim, e para o preenchimento e exercício do lugar de Chefe, cargo de direção intermédia de 2.º grau, da Divisão de Instrução e Cadastro da Unidade do Ordenamento do Território, depois de ponderado o curriculum e desempenho do Engenheiro Geógrafo Joaquim Américo Salgueira da Costa, o Conselho Diretivo deliberou, em 7 de fevereiro de 2024, pela sua designação em regime de substituição para o exercício do cargo.

A presente designação em regime de substituição é efetuada em observância do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, produzindo efeitos a 1 de fevereiro de 2024.

A nota curricular consta em anexo.

9 de fevereiro de 2024. - A Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Maria Teresa Mourão de Almeida.

Nota Curricular

Joaquim Américo Salgueira da Costa

Habilitações académicas:

Licenciatura em Engenharia Geográfica pela Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, em 1993

Mestrado em Sistemas de Informação Geográfica, em Planeamento e Gestão do Território pelo Instituto Politécnico de Tomar, em 2019

Formação complementar mais relevante:

Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP), pelo Instituto Nacional de Administração

Carreira e categoria:

Técnico superior da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Experiência profissional:

Desde outubro de 2012, Chefe da Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo da Direção-Geral do Território;

De 2007 a 2012, Chefe da Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Instituto Geográfico Português;

De 2004 a 2006, Técnico Superior na Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Instituto Geográfico Português, tendo assumido as funções de coordenação da Delegação em fevereiro de 2006;

Entre 2000 e 2004, Técnico Superior na Direção de Serviços de Cartografia do Instituto Português de Cartografia e Cadastro e posteriormente do Instituto Geográfico Português, tendo coordenado vários projetos, de entre os quais a produção da Série Cartográfica Nacional 50k e a equipa de projeto do EuroGlobalMap;

Entre 1994 e 2000, exercício de funções no Instituto Geográfico do Exército, tendo sido responsável, entre outros, pelo projeto de produção da Série Cartográfica M586 à escala de 1:250 000 e pela coordenação técnica das equipas de edição das cartas às escalas de 1:25 000, série M888, 1:50 000, série M782, e da Carta Militar Itinerária à escala de 1:500 000.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-10-25 - Decreto-Lei 228/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. Estabelece as atribuições, órgãos e respectivas competências da CCDR, assim como a sua gestão administrativa e financeira.

• 2023-05-26 - Decreto-Lei 36/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos