Deliberação 288/2024
Por deliberação da Secção Permanente do Conselho Superior do Ministério Público, de 29 de janeiro de 2024, foram autorizados a prestarem serviço, ao abrigo do disposto no artigo 191.º da Lei 68/2019, de 27 de agosto, os seguintes magistrados do Ministério Público jubilados:
Lic. Maria José Fernandes, Procuradora-Geral-Adjunta em exercício de funções como Inspetora do Ministério Público, até à finalização do serviço inspetivo a seu cargo;
Lic. Eduardo Manuel Soeiro Cardoso, Procurador da República em exercício de funções no Juízo Central Cível e Criminal da Guarda, até 31/08/2024.
15 de fevereiro de 2024. - A Secretária-Geral da Procuradoria-Geral da República, Cristina Vicente.
317363909
Deliberação (extrato) 288/2024, de 6 de Março
- Corpo emitente: Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
- Fonte: Diário da República n.º 47/2024, Série II de 2024-03-06
- Data: 2024-03-06
- Parte: D
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Autorização para o exercício de funções de magistrados do Ministério Público jubilados.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5668686.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2019-08-27 -
Lei
68/2019 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto do Ministério Público
Aviso
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