Aprova o Regulamento de Apoio às Famílias, Coletividades e Associações Sem Fins Lucrativos.

Aviso 4801/2024/2



Consulta Pública do projeto do Regulamento de Apoio às Famílias, Coletividades e Associações Sem Fins Lucrativos da Freguesia de Covelas

Alexandra Filipa Campos Ferreira, Presidente da Freguesia de Covelas, no uso das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público que por deliberação tomada na reunião da Junta de Freguesia realizada no dia nove de janeiro de dois mil e vinte e quatro, foi aprovada a proposta de Projeto do Regulamento de Apoio às Famílias, Coletividades e Associações Sem Fins Lucrativos.

Assim, nos termos do n.º 1, do artigo 101.º, conjugado com a alínea c), do n.º 3, do artigo 100.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 07/01, na sua redação atual, submete-se o referido projeto do regulamento a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de trinta dias, a contar da publicação do presente aviso, o qual se encontra disponível para consulta nas instalações da Junta de Freguesia, bem como no site da entidade.

No âmbito da participação, e nos termos do artigo 101.º do CPA, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 07/01, na sua redação atual, os interessados devem apresentar as suas sugestões, por escrito, de forma fundamentada, dirigidas à Senhora Presidente da Junta de Freguesia, dentro do período atrás mencionado, a remeter: em mão nos serviços administrativos da Junta de Freguesia de Covelas, sita na Rua Central, n.º 504, 4785 027 Covelas - Trofa.

29 de janeiro de 2024. - A Presidente da Junta de Freguesia de Covelas, Alexandra Filipa Campos Ferreira.

317303822

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.