Aprova o projeto do Regulamento do Cemitério e o projeto do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Canelas.

Aviso 4800/2024/2



Consulta pública do projeto do Regulamento do Cemitério e do projeto do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Canelas

Arménio José Pereira da Costa, Presidente da Freguesia de Canelas, no uso das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público que por deliberação tomada na reunião da Junta de Freguesia realizada no dia seis de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, foram aprovadas as propostas do Projeto do Regulamento do Cemitério e do projeto do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças.

Assim, nos termos do n.º 1, do artigo 101.º, conjugado com a alínea c), do n.º 3, do artigo 100.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 07/01, na sua redação atual, submete-se os referidos projetos dos regulamentos a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de trinta dias, a contar da publicação do presente aviso, os quais se encontras disponíveis para consulta nas instalações da Junta de Freguesia, bem como no site da entidade.

No âmbito da participação, e nos termos do artigo 101.º do CPA, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 07/01, na sua redação atual, os interessados devem apresentar as suas sugestões, por escrito, de forma fundamentada, dirigidas ao Senhor Presidente da Junta de Freguesia, dentro do período atrás mencionado, a remeter: em mão nos serviços administrativos da Junta de Freguesia de Canelas, sita na Rua Delfim de Lima, n.º 1881, 4410 227 Canelas - Vila Nova de Gaia.

8 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia de Canelas, Arménio José Pereira da Costa.

317343707

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.