Abertura de procedimento concursal comum para vínculo de emprego público em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a categoria de técnico superior (jurista).

Aviso 4772/2024/2



Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho de Técnico Superior - Jurista - DPJ/ Gabinete Jurídico, Contencioso e Auditoria - Ref.ª 06/2023.

1 - Para os efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, conjugado com o artigo 33.º da LTFP (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por meu despacho datado de 28/12/2023, na sequência da deliberação da Câmara Municipal n.º 200/2023, datada de 05 de setembro, se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento do posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal do Município de Nisa para o ano de 2024, a seguir identificado:

Ref.ª 06/2023 - 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - Jurista - DPJ/ Gabinete Jurídico, Contencioso e Auditoria.

2 - Caracterização do posto de trabalho.

2.1 - No âmbito geral: as funções descritas no anexo à LTFP, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 88.º da referida Lei, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional, na carreira/categoria de Técnico Superior.

2.2 - Caracterização específica do posto de trabalho: tendo em conta as atribuições e competências do Gabinete Jurídico, Contencioso e Auditoria, descritas no mapa de pessoal para o ano de 2024, bem com as suas atribuições específicas descritas no artigo 27.º, do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 218, de 11 de novembro de 2022: coadjuva o Presidente da Câmara; garante o desenvolvimento das atribuições cometidas ao Gabinete; assegura a qualidade técnica do trabalho produzido no respetivo Gabinete; interage com as restantes Unidades Orgânicas no âmbito da sua área de competência; participa na elaboração de propostas de novas normas, regulamentos e posturas, bem como nas propostas de alterações das vigentes por forma a manter atualizado o ordenamento jurídico municipal em face dos planos aprovados nas deliberações tomadas e dos diplomas legais de hierarquia superior, para o que consultará, se for caso disso, os serviços municipais a que o assunto respeite; apoia a Câmara Municipal na análise e na interpretação das normas, posturas e regulamentos municipais em vigor; elabora informações e pareceres técnicos jurídicos.

3 - Local de trabalho: área do Município de Nisa.

4 - Nível habilitacional exigido:

4.1 - Os candidatos ao presente procedimento concursal deverão ser titulares de Licenciatura em Direito;

4.2 - Não é possível substituir a habilitação exigida por formação ou experiência profissional.

5 - A versão integral do aviso de abertura encontra-se publicitada na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município em www.cm-nisa.pt.

8 de fevereiro de 2024. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Maria Idalina Alves Trindade.

317356716

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.