Nomeação do diretor do Departamento de Gestão e Valorização Territorial.

Aviso 4767/2024/2



Nomeação para o cargo de Diretor do Departamento de Gestão e Valorização Territorial, em regime de substituição

Considerando que:

1 - A vacatura do cargo de Diretor do Departamento de Gestão e Valorização Territorial, na sequência do meu Despacho 05/XIII/PCM/2024, de 22 de janeiro de 2024, mediante o qual determinei, a seu pedido, a cessação de funções de dirigente em regime de substituição, da Lic. Sandra Marisa Nunes da Costa.

2 - A necessidade de prover o cargo de dirigente da unidade orgânica supraidentificada, por forma a garantir a adequada prossecução das atribuições cometidas ao município da Moita e a assegurar a continuidade do exercício das funções em causa.

3 - A Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atualizada, que estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura de lugar.

4 - Nos termos conjugados dos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atualizada, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição por trabalhador que reúna as condições legais de recrutamento para o cargo dirigente a substituir, enquanto estiver em curso procedimento tendente à designação de novo titular, o que vai ser determinado.

5 - O Licenciado Marco Alexandre Fernandes Rodrigues, reúne as condições legais de recrutamento e possui o perfil, experiência profissional, formação e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço, bem como ao exercício das funções de Diretor do Departamento de Gestão e Valorização Territorial, conforme evidencia a nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado, que se anexa ao presente despacho.

6 - Está assegurado o cabimento orçamental para suporte da despesa.

Determino, ao abrigo das disposições supracitadas e no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e dos n.^os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, todos na sua redação atual:

a) A nomeação em regime de substituição, como titular de cargo de direção intermédia de 1.º grau, a que corresponde o cargo de Diretor do Departamento de Gestão e Valorização Territorial, do Licenciado Marco Alexandre Fernandes Rodrigues;

b) A nomeação produzirá efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2024, pelo prazo de 90 dias a contar desta data ou enquanto estiver em curso procedimento concursal para provimento do referido cargo dirigente;

c) Seja abonada, desde a data referida no ponto anterior, a remuneração legalmente fixada no n.º 1 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, para os titulares de cargos de direção intermédia de 1.º grau.

d) A publicação, no Diário da República, do presente Despacho, juntamente com a nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado.

2 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Edgar Rodrigues Sá Albino.

Nota Curricular

Marco Alexandre Fernandes Rodrigues

Natural do Montijo, nascido a 9 de dezembro de 1977

Habilitações Académicas:

Mestrando em Gestão de Programas e Projetos, Executive Education do INDEG/ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa (em curso)

Especialização em Instrumentos de Políticas de Habitação, Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa (2021)

Especialização no novo Código das Expropriações, CEJ - Centro de Estudos Judiciários (2010)

Licenciatura em Engenharia Topográfica, Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Beja (2008)

Bacharelato em Engenharia Civil, Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Beja (1999)

Geómetra, Ex-Instituto Geográfico e Cadastral, atual Direção-Geral do Território (1995)

Acreditações/Ordens Profissionais:

Membro Sénior do Colégio de Engenharia Geográfica da Ordem dos Engenheiros

Membro Efetivo do Colégio de Engenharia Civil da Ordem dos Engenheiros Técnicos

Perito da Lista Oficial da Direção-Geral da Administração da Justiça

Experiência Profissional:

Atualmente coordena o Serviço de Estudos e Candidaturas do Município da Moita, é responsável pela gestão do portfólio e de todos os programas com projetos cofinanciados. No Município da Moita já foi responsável pelo Serviço de Rede Viária, e entre 2012 e 2021 desempenhou funções de apoio à direção do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, avaliando projetos de especialidades em loteamentos, obras de urbanização e respetivas intervenções em espaço público. Foi responsável pelas estratégias Municipais nas áreas da Regeneração Urbana, de Mobilidade e de Intervenção Integrada em Comunidades Desfavorecidas. Trabalhou ativamente na implementação do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano, (acompanhamento da materialização das ações no território e respetivos processos de candidatura, gestão, monitorização e encerramento).

Exerceu funções no Departamento de Administração Geral e Finanças do Município de Setúbal entre 2010 e 2012. Desempenhou funções de árbitro em matéria de expropriações, integrando e presidindo a colégios periciais em diversas áreas da engenharia e da avaliação de património e de fundos de investimento imobiliário. Iniciou funções no Sector de Fiscalização de Obras no Município da Moita em 2000. Foi Professor Universitário lecionando várias disciplinas em cursos de Licenciatura em Engenharia Topográfica, em Engenharia Civil e Engenharia do Ambiente, (no Instituto Politécnico de Beja e na Faculdade de Engenharia da Universidade Católica Portuguesa). Desenvolveu projetos de investigação em parceira com a ANA - Aeroportos de Portugal e com a ESA - Agência Espacial Europeia, nas áreas da deteção remota e das obstruções em infraestruturas aeroportuárias (2009 a 2012). Integrou grupo de trabalho liderado pelo então INAC - Instituto Nacional de Aviação Civil, no desenvolvimento de nova regulamentação nacional. Iniciou a sua carreira em 1995 como Geómetra tornando-se mais tarde Engenheiro. Participou em vários projetos de relevo como a Ponte Vasco da Gama, unidades fabris da Saint Gobain Glass em França e em Espanha, diversas obras na EXPO 98, infraestruturas no Alqueva, expansão do Metro de Lisboa, etc. Desempenhou funções em diversas empresas nacionais e estrangeiras nas áreas da construção, da consultadoria ou de projeto, (SPIE Batignolles; ABB Lumus, Nacap Nederland b.v., Teixeira Duarte, Soares da Costa, Mota Engil, Tecnasol-FGE).

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.