Abertura de procedimento concursal para a carreira de técnico superior, posto de trabalho de biólogo, para celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado.

Aviso 4756/2024/2



Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, conjugado com a alínea a) do artigo 4.º e com o artigo 11.º, ambos da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação tomada em reunião da Câmara Municipal de Évora, datada de 19/07/2023 e por despacho do Presidente da Câmara, datado de 16/05/2023, encontra-se aberto procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado - contrato de trabalho em funções públicas, para preenchimento de postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal aprovado para o ano 2023.

Posto de Trabalho:

Abertura de procedimento concursal comum para 1 posto de trabalho para a carreira de Técnico Superior, categoria de Técnico Superior, posto de trabalho de Biólogo.

Caracterização do posto de trabalho a ocupar:

O posto de trabalho de Técnico Superior-Biólogo colocado a concurso, destina-se ao Departamento de Serviços Operacionais e tem a seguinte caracterização no mapa de pessoal, aprovado para o ano de 2023:

Exerce funções com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; Elabora autonomamente ou em grupo, pareceres técnicos; Planeia e garante o apoio técnico e logístico adequado às ações a desenvolver pela divisão nos diferentes domínios ambientais; Implementa, acompanha e dinamiza campanhas de sensibilização e educação ambiental, bem como, medidas e ações de monitorização, controle, gestão e proteção ambiental; Promove, elabora e acompanha, de forma autónoma ou em grupo, planos, estudos, projetos e candidaturas na área do ambiente e sustentabilidade urbana.

Este técnico dará resposta aos diferentes processos de caráter ambiental, de iniciativa ou participação municipal, seja de promoção direta da DAM ou por acompanhamento aos restantes serviços municipais.

Requisitos habilitacionais:

A habilitação literária exigida é Licenciatura em Biologia, conforme n.º 1 do artigo 34.º e alínea c) n.º 1 do artigo 86.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, correspondente ao grau 3 de complexidade funcional da categoria/carreira do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado.

Formalização de candidaturas:

As candidaturas deverão ser formalizadas obrigatoriamente através da plataforma eletrónica de recrutamento disponível através do seguinte link: https://recrutamento.cm-evora.pt, mediante o preenchimento de formulário e anexação dos documentos que instruem a candidatura ali indicados.

O prazo para entrega da candidatura será de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia da publicação do aviso de abertura do procedimento (por extrato) no Diário da República, 2.ª série.

A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt e na página eletrónica desta Câmara Municipal em www.cm-evora.pt.

26 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Carlos Pinto de Sá.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.