Procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento para ocupação futura de um assistente operacional (leitor de consumos), na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

Aviso 4723/2024/2



1 - Para os devidos efeitos se torna público que, nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, reunida a 16 de janeiro de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do primeiro dia útil da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento para ocupação futura, de um posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional (Leitor de Consumos), na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

2 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar:

O conteúdo funcional da carreira de Assistente Operacional constante no anexo à LTFP, ao qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional, complementado pelas funções descritas no aviso.

3 - Requisito habilitacional: Escolaridade obrigatória, que consoante a idade será: - a 4.ª classe para indivíduos nascidos até 31 de dezembro de 1966; o 6.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980, o 9.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1981 e 31 de dezembro de 1994, e o 12.º ano de escolaridade, para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1995. Não é possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - Requisitos específicos: Possuir carta de condução com a categoria B (automóveis ligeiros) e a habilitação necessária para a condução de motociclos até 125 cm³ - categorias A1, A2 e A; Caso os candidatos tenham idade inferior a 25 anos, deverão obrigatoriamente ser titulares da habilitação necessária para a condução de motociclos até 125 cm³ - categorias A1, A2 e A.

5 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, na sua atual redação, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, e na plataforma de recrutamento desta Câmara Municipal em www.cm-sbras.pt.

23 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel Martins Guerreiro.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.