Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Cláudia Marisa Gomes Rodrigues.

Aviso 4705/2024/2



Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, e no uso da competência em matéria de gestão e direção de recursos humanos que é conferida ao signatário pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, do anexo I, à Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público que, na sequência do Procedimento Concursal aberto pelo Aviso Extrato n.º 5168/2023, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 47, de 10 de março do ano 2023, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com a candidata aprovada no referido procedimento, Cláudia Marisa Gomes Rodrigues, com efeitos a partir do dia 01 de fevereiro de 2024, para ocupação do posto de trabalho a alocar à Divisão de Desenvolvimento Social.

A trabalhadora fica posicionada na Posição Remuneratória 1 - Nível Remuneratório 16, da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração mensal de (euros) 1.385,99.

Mais torna público, para efeitos do disposto no artigo 46.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, que o júri para proceder à avaliação do período experimental da referida trabalhadora, o qual tem a duração de 180 dias, conforme o preceituado no ponto n.º 2 da cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 188, de 28 de setembro, conjugado com o Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010, de 02 de março, conforme o preceituado na alínea a), n.º 1, do artigo 49.º, da referida Lei, seja constituído pelos membros do júri do procedimento concursal.

19 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Paulo Alexandre de Matos Figueiredo.

317376837

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.