Celebração de contrato por tempo indeterminado com as candidatas Carina Isabel Valentim de Almeida e Cláudia Neves Guerreiro Gregório na carreira/categoria de assistente operacional na área de ação educativa referência C/DDSE/2021.

Aviso 4697/2024/2



Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, na sequência dos resultados obtidos no procedimento concursal de constituição de reserva de recrutamento, para satisfação de necessidades futuras, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de postos de Trabalho, na carreira/categoria de Assistente Operacional na Área de Ação Educativa - Referência C/DDSE/2021, conforme Aviso (extrato) n.º 7075/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 20 de abril de 2021 e na Bolsa de Emprego Público (BEP) OE202104/0434 e por Despacho 014/2023/CM, de 01/02/2023, do Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, foram celebrados no dia 22/02/2023, os Contratos de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, nos termos n.º 1, alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º e artigo 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, sujeitos a período experimental, com as candidatas Carina Isabel Valentim de Almeida e Cláudia Neves Guerreiro Gregório, classificadas em 25.º e 26.º lugar, na carreira/categoria de Assistente Operacional na Área de Ação Educativa para exercerem funções no Município de Faro - Agrupamentos de Escolas, com a remuneração mensal ilíquida correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5, da Tabela Remuneratória Única dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (TRU), no valor de 761,58 € (setecentos e sessenta e um euros e cinquenta e oito cêntimos).

Mais se torna público que o júri do procedimento concursal, converte-se em júri de acompanhamento do período experimental, para os efeitos previstos no artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação.

26 de setembro de 2023. - A Vereadora da Câmara Municipal, Teresa Santos.

317287283

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.