Aviso 4678/2024/2
Consulta pública - Projeto de Regulamento Casa em Almada - Regime de apoio financeiro ao arrendamento da habitação no concelho de Almada
Inês de Saint-Maurice Esteves de Medeiros Victorino de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Almada, torna público que a Câmara Municipal de Almada, em reunião ordinária de 22 de janeiro de 2024, deliberou submeter a período de consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, o Projeto de Regulamento Casa em Almada - Regime de apoio financeiro ao arrendamento da habitação no concelho de Almada, nos termos do estatuído no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.
O prazo da consulta pública é contado da data da publicação do respetivo aviso na 2.ª série do Diário da República.
O texto está disponível para ser consultado no sítio institucional do Município, em www.cm-almada.pt.
Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões, que possam ser relevantes para o procedimento, as quais deverão ser dirigidas ao Diretor do Departamento de Habitação, Dr. Carlos Nunes e poderão ser entregues nos Espaços Cidadão do Concelho ou enviadas através do mail: almadainforma@cm-almada.pt.
2 de fevereiro de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal, Inês de Saint-Maurice Esteves de Medeiros Victorino de Almeida.
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Aviso 4678/2024/2, de 4 de Março
- Corpo emitente: Município de Almada
- Fonte: Diário da República n.º 45/2024, Série II de 2024-03-04
- Data: 2024-03-04
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Consulta pública projeto do Regulamento Casa em Almada.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5665226.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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