Abertura de procedimento concursal comum (relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado) para um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior para o Instituto Politécnico de Santarém.

Aviso 4671/2024/2



Nos termos do disposto no artigo 30.º e 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho de 17/11/2023 do Presidente do Instituto Politécnico de Santarém, se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, da carreira e categoria de técnico superior, para a Divisão de Gestão Financeira do Instituto Politécnico de Santarém, previsto e não ocupado no mapa de pessoal.

1 - Local de trabalho: Instituto Politécnico de Santarém e suas unidades orgânicas.

2 - N.º de postos de trabalho: 1

3 - Âmbito do Recrutamento - O recrutamento efetua-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida e, ainda, de entre trabalhadores com vínculo de emprego público a termo resolutivo, certo ou incerto, de acordo com o disposto na alínea h) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, conjugado com o disposto no artigo 22.º da Lei 83/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2024 e com o artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20/6.

4 - Posição remuneratória de referência: Posição remuneratória - 1.ª, Nível remuneratório - 16, correspondente a 1.385,99€.

5 - Habilitações literárias: Licenciatura - área 345 - Gestão e Administração, não havendo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

6 - Caracterização do posto de trabalho: o posto de trabalho caracteriza-se pelo exercício de funções na carreira geral de técnico superior, na área de gestão financeira, competindo-lhe designadamente executar as seguintes funções específicas:

a) Processamento de receitas e despesas;

b) Controlo de execução orçamental;

c) Remessa da informação legalmente obrigatória para diversas entidades;

d) Elaboração de orçamentos;

e) Apuramento de IVA.

7 - As candidaturas decorrem pelo prazo de dez dias úteis, contados a partir da data de publicação da oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), a qual deverá ser publicitada no primeiro dia útil após a publicitação do presente aviso, através da plataforma https://recrutamento.ipsantarem.pt/

22 de fevereiro de 2024. - O Presidente do Instituto Politécnico de Santarém, Prof. Doutor João Miguel Raimundo Peres Moutão.

317388671

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.