Abertura de procedimento concursal comum (relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado) para três postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, para o Instituto Politécnico de Santarém.

Aviso 4670/2024/2



Nos termos do disposto no artigo 30.º e 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho de 17/11/2023 do Presidente do Instituto Politécnico de Santarém, se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de três postos de trabalho, da carreira e categoria de técnico superior, para a Divisão de Gestão de Recursos Humanos do Instituto Politécnico de Santarém, previsto e não ocupado no mapa de pessoal.

1 - Local de trabalho: Instituto Politécnico de Santarém e suas unidades orgânicas.

2 - N.º de postos de trabalho: 3

3 - Âmbito do Recrutamento - O recrutamento efetua-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida e, ainda, de entre trabalhadores com vínculo de emprego público a termo resolutivo, certo ou incerto, de acordo com o disposto na alínea h) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, conjugado com o disposto no 22.º da Lei 83/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2024 e com o artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20/6.

4 - Posição remuneratória de referência: Posição remuneratória - 1.ª, Nível remuneratório - 16, correspondente a € 1.385,99€.

5 - Habilitações literárias: Licenciatura nas seguintes áreas CNAEF: 344 - contabilidade e fiscalidade, 345 - gestão e administração e 312 - sociologia e outros estudos, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

6 - Caracterização do posto de trabalho

O posto de trabalho caracteriza -se pelo exercício de funções na carreira geral de técnico superior, na área de gestão de recursos humanos, competindo-lhe designadamente executar as seguintes funções específicas:

a) Gestão da assiduidade em plataforma de gestão documental e registo na aplicação de vencimentos;

b) Processamento de vencimentos, inserção de novos funcionários e atualizações de cadastro na aplicação de vencimentos;

c) Elaboração de propostas de contratação, renovação de contratos; de processos de acumulações de funções, de licenças sem vencimento e outras, de mobilidade, de juntas médicas, de aposentações e de acidentes de trabalho;

d) Apoio técnico e organização de procedimentos concursais;

e) Emissão de declarações, mapas e listagens no âmbito dos recursos humanos;

f) Inscrição, renovação de direitos e cancelamentos de funcionários na Segurança Social, ADSE e CGA;

g) Elaboração de estatísticas e de bases de dados em plataformas online ou em ferramentas Office;

h) Apoio técnico e organização de processos SIADAP e de Avaliação de Desempenho de Docentes;

i) Elaboração de candidaturas, contratos, gestão de processos individuais e das relações laborais, execução financeira e encerramento dos projetos no âmbito de medidas contrato emprego inserção e outras do IEFP;

j) Expediente e arquivo da área de recursos humanos.

7 - As candidaturas decorrem pelo prazo de dez dias úteis, contados a partir da data de publicação da oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), a qual deverá ser publicitada no primeiro dia útil após a publicitação do presente aviso, através da plataforma https://recrutamento.ipsantarem.pt/

22 de fevereiro de 2024. - O Presidente do Instituto Politécnico de Santarém, Prof. Doutor João Miguel Raimundo Peres Moutão.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.