Delegação do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social na presidente do conselho diretivo da gestão do imóvel sito na Praça de Londres.

Deliberação 285/2024



Considerando que:

Por ocasião das comemorações do 50.º aniversário do 25 de abril de 1974 promovidas pelo MTSSS, foi o IGFSS, I. P., entre outras entidades, convidado a participar;

Todas as entidades, sob tutela do MTSSS, terão uma intervenção colaborativa cabendo ao IGFSS, I. P., a disponibilização de espaço para eventos determinados tal como definidos no programa proposto;

O espaço disponibilizado, corresponde ao imóvel sito na Praça de Londres n.º 9, em Lisboa;

Cabe à presidente do Conselho Diretivo a representação do IGFSS, I. P., na organização do evento a promover, pelo que de modo a habilitar a gestão do espaço do referido imóvel, demonstra-se necessário delegar as respetivas competências, provisoriamente e enquanto decorrerem as festividades.

Assim, o Conselho Diretivo do IGFSS, I. P., em reunião ordinária 01 de fevereiro de 2024 no uso das competências cometidas por lei delibera:

1 - Delegar na presidente do Conselho Diretivo, a gestão do imóvel sito na Praça de Londres n.º 9, em Lisboa, temporariamente e enquanto decorrerem as comemorações do 50.º aniversário do 25 de abril de 1974 promovidas pelo MTSSS, que integra o património afeto aos serviços do IGFSS, I. P.

2 - A presente deliberação produz efeitos imediatos, ficando ratificados todos os atos, entretanto, praticados no âmbito dos poderes ora delegados, cessando automaticamente com o término das comemorações, nos termos do preceituado no artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

5 de fevereiro de 2024. - A Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., Teresa Maria da Silva Fernandes.

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