Abertura de procedimento concursal comum para contratação de um técnico superior (jurista) para a Divisão Jurídica, Fiscalização e Ambiente (assessoria jurídica).

Aviso 4656/2024/2



Procedimento concursal comum para contratação de 1 técnico superior (jurista), em regime de contrato em funções públicas por tempo indeterminado, para a Divisão Jurídica, Fiscalização e Ambiente (assessoria jurídica)

Para efeitos no disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, conjugado com o artigo 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, de acordo com deliberação da Reunião de Câmara de 10 de novembro de 2023, encontra-se aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de Técnico Superior (Jurista) para a Divisão Jurídica, Fiscalização e Ambiente (Assessoria Jurídica), tendo em vista a ocupação de 1 posto de trabalho.

1 - Caracterização do posto de trabalho:

Prestar apoio e informação técnico jurídica sobre quaisquer questões ou processos que lhe sejam submetidos;

Apoiar na elaboração de projetos ou propostas de normas, regulamentos e posturas municipais;

Elaborar textos de análise e de interpretação das normas jurídicas com incidência na atividade municipal e nas relações com terceiros;

Emitir informações e pareceres sobre assuntos que lhe sejam cometidos;

Acompanhar a publicação de diplomas legais sobre matérias com incidência na atividade municipal e divulgá-los, quando tenham um maior impacto para a atividade da autarquia e elaborar diretivas, sujeitas a homologação;

Apoiar na elaboração das peças que integram os procedimentos de contratação pública, na parte em que respeite aos aspetos jurídicos que aqueles devem contemplar, sempre que lhe for solicitado;

Apoiar, em articulação com os serviços competentes, nos processos que se refiram à defesa dos bens do domínio público a cargo do Município e ainda do património que integre o seu domínio privado;

Intervir, quando solicitado, em quaisquer processos disciplinares, sindicâncias, inquéritos ou averiguações;

Acompanhar processos de expropriação e de constituição de servidões administrativas;

Elaborar documentos técnicos de interesse municipal;

Apoiar na elaboração dos atos e contratos em que a Câmara Municipal for outorgante, exceto no âmbito dos recursos humanos;

Apoiar os processos de hasta pública ou concurso público relativos à alienação de bens imóveis privativos do Município;

Assegurar a devida instrução dos processos de contraordenação que lhe forem confiados, em observação das normas legais aplicáveis.

A presente caracterização do posto de trabalho não prejudica a atribuição de funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

Competências a demonstrar: Orientação para resultados; conhecimentos especializados e experiência; responsabilidade e compromisso com o serviço; inovação e qualidade; trabalho de equipa e cooperação.

2 - Requisito habilitacional: Nível habilitacional exigido de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP e por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF): 380 Direito Licenciatura em Direito.

3 - O presente aviso será integralmente publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município em www.sines.pt, conforme o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro.

14 de fevereiro de 2024. - O Vice-Presidente da Câmara, Fernando Miguel Ramos.

317358052

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.