Delegação de competências do conselho técnico-científico da Escola Superior de Educação de Coimbra na presidente do órgão.

Deliberação 280/2024



1 - O Conselho Técnico-Científico reunido a 07/02/2024, deliberou delegar na sua Presidente, Professora Doutora Maria Fernanda Ferreira Antunes, ao abrigo do n.º 4 do artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo, a competência de analisar, decidir e emitir parecer sobre:

a) Pedidos de participação em eventos de caráter científico de curta duração designadamente, congressos, seminários, colóquios e eventos análogos, a realizar no país ou no estrangeiro;

b) Participação de docentes em comissões de eventos científicos referidos na alínea anterior;

c) Participação de docentes da ESEC em júris de concursos e de provas académicas de outras instituições;

d) Lecionação de unidades curriculares em instituições de ensino superior (nos termos dos protocolos estabelecidos e desde que cumpridos os requisitos legais relativamente ao número de horas a lecionar);

e) Orientação de ações de formação de curta duração;

f) Orientação de mestrados e doutoramentos;

g) Pedidos de participação em missões de mobilidade internacionais;

h) Nomear dois professores para integrarem como vogais o júri de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior estrangeiro;

i) Realização de eventos de caráter científico na ESEC.

2 - O Conselho Técnico-Científico reunido a 23/03/2022, deliberou delegar na sua Presidente, Professora Doutora Maria Fernanda Ferreira Antunes, a competência para aprovar a proposta de indicação de docente a integrar o júri de Provas de Especialista por parte do grupo Científico e Disciplinar.

3 - A presente delegação de competências considera-se efetuada sem prejuízo dos poderes de avocação e de revogação dos atos praticados pelo delegado e produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados nas matérias delegadas.

16 de fevereiro de 2024. - A Presidente do Conselho Técnico-Científico da Escola Superior de Educação de Coimbra, do Instituto Politécnico de Coimbra, Prof.ª Doutora Maria Fernanda Ferreira Antunes.

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