Despacho Normativo 49/94
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma;

Considerando que Manuel Aparício Metelo, Francisco Manuel Simões Lopes Matias e Julieta do Rosário Lisardo dos Santos Baptista Estêvão, chefes de divisão do quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Indústria e Energia, e Maria Carolina de Carvalho Sotto Mayor Rodrigues Pereira, directora de serviços do quadro do mesmo Gabinete, reúnem os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal e requereram, ao abrigo do n.º 7 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, a criação dos necessários lugares:

Determina-se que sejam criados no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Indústria e Energia, aprovado pelo Decreto Regulamentar 16/90, de 8 de Junho, quatro lugares de assessor principal, a extinguir quando vagarem.

Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia, 13 de Janeiro de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Indústria e Energia, Luís Fernando Mira Amaral.