Abertura de procedimento concursal para um posto de trabalho na categoria e carreira de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 4579/2024

Sumário: Abertura de procedimento concursal para um posto de trabalho na categoria e carreira de técnico superior.

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP e aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por despacho de 17-01-2024 da Senhora Vereadora com o Pelouro da Saúde e Qualidade de Vida, Juventude e Desporto e o Pelouro dos Recursos Humanos, Serviços Jurídicos e Proteção Civil, Dr.ª Catarina Araújo, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento do posto de trabalho infra identificado da Câmara Municipal do Porto.

2 - Caracterização do posto de trabalho, conforme mapa de pessoal de 2024 do Município do Porto, aprovados por deliberação de Reunião de Câmara e Assembleia Municipal, de 20 de novembro e 4 de dezembro de 2023, respetivamente:

2.1 - Ref.ª 2024-15: Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior da área funcional Arquivo, com a exigência habilitacional de Licenciatura em Ciências da Informação ou em Ciências Documentais e Editoriais, ou em Ciências da Informação e da Documentação, ou em Documentação e Arquivística [CNAEF 322 - Biblioteconomia, Arquivo e Documentação (BAD)], ou em História ou Humanidades (CNAEF 225 - História e Arqueologia), sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, para a Direção Municipal de Serviços ao Munícipe.

3 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, na sua atual redação, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será também efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município do Porto em https://recrutamentocmp.cm-porto.pt/procedimentos.

16 de fevereiro de 2024. - A Diretora Municipal de Gestão de Pessoas e Organização, Salomé Ferreira.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.