Exclusão do procedimento de admissão para ingresso nas carreiras de oficial de justiça por falta de início de funções. Primeiras colocações oficiosas nas categorias de ingresso das carreiras de oficial de justiça

Aviso (extrato) n.º 4517/2024

Sumário: Exclusão do procedimento de admissão para ingresso nas carreiras de oficial de justiça por falta de início de funções. Primeiras colocações oficiosas nas categorias de ingresso das carreiras de oficial de justiça.

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público o seguinte:

1 - Por despacho da Senhora Subdiretora-Geral da Administração da Justiça, de 19 de fevereiro de 2024, por delegação, e nos termos do disposto no artigo 48.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de agosto, foram excluídos do respetivo processo de admissão para ingresso nas carreiras de oficial de justiça, por desistência e/ou falta de início de funções, os seguintes candidatos que haviam sido colocados oficiosamente, ao abrigo do n.º 1 do artigo 46.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, no âmbito do Aviso (extrato) n.º 1125/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2024:

Célia Maria dos Santos Tavares, que havia sido colocado oficiosamente como escrivão auxiliar no núcleo de Cascais, da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste;

Ângela Maria Cardoso Correia de Sousa, que havia sido colocada oficiosamente como escrivão auxiliar no núcleo de Lisboa, da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa;

Ricardo Martins De Sousa e Silva, que havia sido colocado oficiosamente como escrivão auxiliar no núcleo de Lisboa, da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa;

André Filipe Gomes Pires, que havia sido colocado oficiosamente como escrivão auxiliar no núcleo de Lisboa, da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa;

Ana Sofia Pinto Barbosa, que havia sido colocada oficiosamente como escrivão auxiliar no núcleo de Lisboa, da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa;

Sandra Isabel Pereira de Oliveira, que havia sido colocada oficiosamente como escrivão auxiliar no núcleo de Lisboa, da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa;

Raquel de Jesus Valente, que havia sido colocada oficiosamente como escrivão auxiliar no núcleo de Lisboa, da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa;

Ricardo Filipe Gonçalves Almeida que havia sido colocada oficiosamente como escrivão auxiliar no núcleo de Lisboa, da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa;

Tânia Sofia Santos Calvão, que havia sido colocada oficiosamente como escrivão auxiliar no núcleo de Loures, da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte;

Cassilda Isabel Capela Domingues, que havia sido colocada oficiosamente como escrivão auxiliar no núcleo de Loures, da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte;

Clara Filomena Teixeira Trigo, que havia sido colocada oficiosamente como escrivão auxiliar no núcleo de Loures, da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte;

Isabel Cristina Rodrigues Coelho de Andrade, que havia sido colocada oficiosamente como escrivão auxiliar no núcleo de Sintra, da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste;

Cátia Rosário Dias Novais Ferreira, que havia sido colocada oficiosamente como como escrivão auxiliar no núcleo de Sintra, da secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste;

2 - Verificando-se a falta de início de funções dos candidatos indicados no ponto n.º 1, por despacho da Senhora Subdiretora-Geral da Administração da Justiça, datado de 19 de fevereiro de 2024, foram colocados oficiosamente, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de agosto, os seguintes candidatos pela ordem de graduação prevista no n.º 1 do artigo 46.º do referido Estatuto:

Número: 58288

Nome: Nuno Gabriel Cerveira Abreu Miranda

Graduação: n.º 231/2023

Provimento: 1.ª Colocação/Oficiosa

Categoria: Escrivão Auxiliar

Tribunal: Lisboa núcleo

Obs.: Artigo 46.º, n.º 2

Início de funções: 1 de março de 2024

Número: 58266

Nome: Pedro Jorge Mesquita Amorim

Graduação: n.º 209/2023

Provimento: 1.ª Colocação/Oficiosa

Categoria: Escrivão Auxiliar

Tribunal: Lisboa núcleo

Obs.: Artigo 46.º, n.º 2

Início de funções: 1 de março de 2024

Número: 58263

Nome: Margarida Vieira Militão

Graduação: n.º 206/2023

Provimento: 1.ª Colocação/Oficiosa

Categoria: Escrivão Auxiliar

Tribunal: Évora núcleo

Obs.: Artigo 46.º, n.º 2

Início de funções: 1 de março de 2024

Número: 58246

Nome: Maria do Rosário Soares Gilde

Graduação: n.º 189/2023

Provimento: 1.ª Colocação/Oficiosa

Categoria: Escrivão Auxiliar

Tribunal: Setúbal núcleo

Obs.: Artigo 46.º, n.º 2

Início de funções: 1 de março de 2024

Número: 58171

Nome: Elisabete Simões Prata

Graduação: n.º 114/2023

Provimento: 1.ª Colocação/Oficiosa

Categoria: Escrivão Auxiliar

Tribunal: Lisboa núcleo

Obs.: Artigo 46.º, n.º 2

Início de funções: 1 de março de 2024

Número: 58094

Nome: João Daniel De Sousa Garcês Cardoso

Graduação: n.º 37/2023

Provimento: 1.ª Colocação/Oficiosa

Categoria: Escrivão Auxiliar

Tribunal: Loures núcleo

Obs.: Artigo 46.º, n.º 2

Início de funções: 1 de março de 2024

20 de fevereiro de 2024. - A Diretora de Serviços, Susana Rodrigues.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-08-26 - Decreto-Lei 343/99 - Ministério da Justiça

  Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.