Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 4474/2024

Sumário: Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior.

Procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior

Nos termos previstos no ponto ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e por despacho do Senhor Presidente do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), Dr. Nuno Lacasta, de 27 de dezembro de 2023, faz-se público que a APA vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do dia da publicitação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da APA, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Nível Habilitacional: Licenciatura em Engenharia Civil (áreas de Hidráulica, Estruturas ou Geotecnia), com inscrição ativa ou em condições de ser reativada, na respetiva Ordem Profissional, ou outras relevantes, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2 - Caracterização do posto de trabalho no Gabinete de Segurança de Barragens (GSB): Desempenho de funções de estudo, planeamento e aplicação de métodos e processos de natureza técnica nas áreas de competência do Gabinete de Segurança de Barragens, designadamente as atividades atribuídas à Autoridade Nacional de Segurança de Barragens, tal como definidas no Decreto- Lei 21/2018, de 28 de março, que estabelece o Regulamento de Segurança de Barragens (RSB) e o Regulamento de Pequenas Barragens (RPB), e tendo em conta os Guias Técnicos complementares e demais legislação conexa. Inclui a fiscalização da aplicação regulamentar e técnica junto das diversas entidades responsáveis pela gestão das barragens ("donos de obra"), em todos os aspetos abrangidos no controlo de segurança, incluindo análises de estudos e projetos, visitas de inspeção e elaboração de relatórios. Em particular, define-se pela capacidade técnica de:

a) Elaborar pareceres técnicos específicos;

b) Apoiar a definição de normas técnicas para melhoria e harmonização de práticas e procedimentos;

c) Elaborar e acompanhar processos de contratação de serviços ou de empreitadas;

d) Executar as tarefas associadas à implementação dos procedimentos internos da divisão;

e) Interagir com entidades intervenientes no processo de segurança de barragens;

f) Assegurar a ligação entre a legislação de recursos hídricos e o licenciamento;

g) Organizar a participação em ações de sensibilização e formação no âmbito do Gabinete Segurança de Barragens;

h) Assegurar a transmissão de posições técnicas enquanto representante institucional, assim como, na interação com outros organismos da Administração Pública, empresas e entidades, nomeadamente com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

3 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Agência Portuguesa do Ambiente, em https://apambiente.pt/apa/recrutamento-e-selecao

31 de janeiro de 2024. - A Diretora do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais, Marlene Diniz.

317365667

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2018-05-08 - Lei 21/2018 - Assembleia da República

  Adequa o regime de serviços mínimos bancários às necessidades dos clientes bancários, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março