Despacho Normativo 42/94, de 28 de Janeiro

Corpo emitente: Ministérios das Finanças e da Agricultura
Fonte: Diário da República n.º 23/1994, Série I-B de 1994-01-28.
Data: 1994-01-28
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Sumário

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO FLORESTAL, CONSTANTE DO MAPA I ANEXO A PORTARIA 781/93, DE 6 DE SETEMBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA DE ENGENHEIRO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO LUGAR REFERIDO PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 8 DE ABRIL DE 1993, CONSIDERANDO-SE TAIS EFEITOS COMO REPORTADOS AO QUADRO DA EX-DIRECCAO-GERAL DAS FLORESTAS, ATE A ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA ACIMA REFERIDA.

Texto do documento

Despacho Normativo 42/94
Considerando que, em 7 de Abril de 1993, cessou a comissão de serviço do licenciado António José Vila Lobos de Carvalho Santos, à data chefe de divisão da ex-Direcção-Geral das Florestas;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma:

Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal do Instituto Florestal, constante do mapa I anexo à Portaria 781/93, de 6 de Setembro, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde o dia 8 de Abril de 1993, considerando-se tais efeitos como reportados ao quadro da ex-Direcção-Geral das Florestas, até à entrada em vigor da portaria referida no número anterior.

Ministérios das Finanças e da Agricultura, 12 de Janeiro de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/56582.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1989-09-26 - Decreto-Lei 323/89 - Ministério das Finanças
Revê o estatuto do pessoal dirigente da função pública.
1993-02-13 - Decreto-Lei 34/93 - Ministério das Finanças
Altera o Decreto Lei 323/89, de 26 de Setembro que aprova o estatuto do pessoal dirigente, na parte referente ao direito a carreira.
1993-09-06 - Portaria 781/93 - Ministérios das Finanças e da Agricultura
APROVA O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO FLORESTAL, CONSTANTE DOS MAPAS I E II ANEXOS AO PRESENTE DIPLOMA.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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