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Despacho 2136-A/2024, de 26 de Fevereiro

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Sumário

Subdelegação no presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil de competências atribuídas pelo Código dos Contratos Públicos

Texto do documento

Despacho 2136-A/2024

Sumário: Subdelegação no presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil de competências atribuídas pelo Código dos Contratos Públicos.

No âmbito do CP-V 057/01/2023 - aquisição de 82 veículos (ligeiros e pesados) para a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, e de acordo com os fundamentos constantes na inf. n.º 24/ST/2023 de 29 de março de 2023 deste Gabinete, ao abrigo das competências que me foram delegadas pelo Despacho 6606/2022, de 18 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, do Ministro da Administração Interna, subdelego no presidente da ANEPC, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), todas as competências atribuídas pelo CCP ao órgão competente para a decisão de contratar bem como as inerentes à execução contratual.

Ratifico qualquer ato administrativo praticado desde a adjudicação, pelo presidente da ANEPC, no âmbito do presente procedimento, nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do CPA.

22 de fevereiro de 2024. - A Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Alexandra Costa Gaspar.

317393847

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5658132.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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