Despacho 2136-A/2024
Sumário: Subdelegação no presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil de competências atribuídas pelo Código dos Contratos Públicos.
No âmbito do CP-V 057/01/2023 - aquisição de 82 veículos (ligeiros e pesados) para a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, e de acordo com os fundamentos constantes na inf. n.º 24/ST/2023 de 29 de março de 2023 deste Gabinete, ao abrigo das competências que me foram delegadas pelo Despacho 6606/2022, de 18 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, do Ministro da Administração Interna, subdelego no presidente da ANEPC, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), todas as competências atribuídas pelo CCP ao órgão competente para a decisão de contratar bem como as inerentes à execução contratual.
Ratifico qualquer ato administrativo praticado desde a adjudicação, pelo presidente da ANEPC, no âmbito do presente procedimento, nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do CPA.
22 de fevereiro de 2024. - A Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Alexandra Costa Gaspar.
317393847
Despacho 2136-A/2024, de 26 de Fevereiro
- Corpo emitente: Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Proteção Civil
- Fonte: Diário da República n.º 40/2024, 1º Suplemento, Série II de 2024-02-26
- Data: 2024-02-26
- Parte: C
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Sumário
Subdelegação no presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil de competências atribuídas pelo Código dos Contratos Públicos
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