Despacho 5/94, de 18 de Fevereiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [41], de 18.02.1994, Pág. 1631
- Data: 1994-02-18
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Sumário
Subdelega competências do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional na comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional, com a faculdade de subdelegar nos delegados regionais, em matéria de pedidos de pagamento de saldo, processos de concessão de apoios ao artesanato, apoios técnicos ou financeiros de reabilitação profissional de deficientes, e de apoios ao emprego no mercado normal de trabalho.
Aviso
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