Despacho 17/94, de 18 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 41, de 18.02.1994, Pág. 1629
- Data: 1994-02-18
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Sumário
DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL NA PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL PARA A POLÍTICA DA TERCEIRA IDADE, LIC. MARIA RAQUEL RIBEIRO EM MATÉRIA DE ARTICULAÇÃO COM AS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL E ORGANIZAÇÕES NAO GOVERNAMENTAIS, AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, CONSTITUICAO DE GRUPOS DE TRABALHO E EQUIPAS DE PROJECTO, CELEBRACAO DE CONTRATOS DE AVENÇA E TAREFA. PERMITE A SUBDELEGAÇÃO NO SUBSTITUTO DO PRESIDENTE. PRODUZ EFEITOS DESDE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, FICANDO RATIFICADOS TODOS OS ACTOS ENTRETANTO PRATICADOS PELA PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL PARA A TERCEIRA IDADE.
Aviso
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