Abertura de procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento da carreira/categoria de assistente operacional (apoio educativo) em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto

Aviso (extrato) n.º 4267/2024

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento da carreira/categoria de assistente operacional (apoio educativo) em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.

Procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento - contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugada com a subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e com o n.º 4, ambos do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, faz-se público que, por deliberações da Câmara Municipal de Coimbra de 30 de outubro de 2023, foi autorizada a abertura do procedimento concursal comum, para constituição de reserva de recrutamento para ocupação futura de postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional, na área funcional de Apoio Educativo, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto:

1 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar, em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal em vigor:

Exerce funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas definidas, executando tarefas indispensáveis ao funcionamento dos serviços, podendo comportar esforço físico, designadamente, apoio às crianças, inclusive com necessidades educativas especiais (NEE), no decorrer das atividades dos jardins-de-infância e durante as refeições; limpeza e arrumação das instalações educativas.

Competências - Orientação para o serviço público; trabalho de equipa e cooperação; responsabilidade e compromisso com o serviço; adaptação e melhoria contínua; inovação e qualidade.

2 - Requisitos habilitacionais: Escolaridade Obrigatória.

3 - Forma e prazo de apresentação candidaturas: As candidaturas decorrem pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data da publicação de Oferta de Emprego na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), onde se encontra a informação integral sobre os requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como as regras a que deve obedecer a formalização de candidaturas a ambos os procedimentos. A informação referida será, ainda, publicitada no site oficial desta Câmara Municipal através do endereço "https://recrutamento.cm-coimbra.pt/".

2 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. Doutor José Manuel Monteiro de Carvalho e Silva.

317325888

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.