Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de técnico superior na Divisão de Planeamento e Recursos Humanos - área dos vencimentos

Aviso (extrato) n.º 4177/2024

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de técnico superior na Divisão de Planeamento e Recursos Humanos - área dos vencimentos.

Abertura de um procedimento concursal comum para preenchimento de um (1) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior para a Divisão de Planeamento e Recursos Humanos do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo, de 26 de janeiro de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior para a Divisão de Planeamento e Recursos Humanos, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

Os candidatos ao posto de trabalho do referido procedimento concursal deverão ser titulares de licenciatura ou grau académico superior, conforme o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não se colocando a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

O posto de trabalho abrange, nomeadamente, o desempenho das seguintes funções:

i) Registo e controlo da assiduidade e do regime de férias, faltas e licenças;

ii) Inscrições na CGA, Segurança Social e ADSE;

iii) Processamento de remunerações, horas suplementares, abonos e descontos dos trabalhadores com vínculo de emprego público, dos docentes afetos à Rede do Ensino Português no Estrangeiro (REPE), dos Agentes de Cooperação (AC), bem como processamento de bolsas de estudo de cooperação em Portugal e de bolsas técnico-militares e técnico-policiais;

iv) Tratamento dos descontos para a Caixa Geral de Aposentações, ADSE e Segurança Social, referente à entidade empregadora e aos trabalhadores, com vista à submissão e validação na plataforma eletrónica das respetivas entidades;

v) Instrução de processos de atribuição de prestações familiares, pedidos de aposentação, entre outros;

vi) Emissão de declarações de tempo de serviço dos trabalhadores com vínculo de emprego público e dos docentes da REPE.

Os interessados poderão consultar, a partir do dia útil seguinte ao da presente publicação no Diário da República do presente aviso, o aviso integral do procedimento na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

6 de fevereiro de 2024. - A Vogal do Conselho Diretivo, Paula Pedro Loureiro.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.