Opção pela remuneração base da categoria de origem da técnica superior Elisabete Maria Ferrão Cintrão Lopes Rodrigues

Despacho (extrato) n.º 2012/2024

Sumário: Opção pela remuneração base da categoria de origem da técnica superior Elisabete Maria Ferrão Cintrão Lopes Rodrigues.

1 - Por despacho do Secretário-Geral, de 17 de janeiro de 2024, nos termos do n.º 2 do artigo 42.º do Decreto-Lei 47/2013, de 5 de abril, foi autorizada a opção pela remuneração base da categoria de origem da Técnica Superior Elisabete Maria Ferrão Cintrão Lopes Rodrigues, pertencente ao mapa único de pessoal dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a exercer em regime de comissão de serviço o cargo de Chefe de Chancelaria e Contabilidade no Consulado Geral de Portugal em Luxemburgo, conforme Despacho (extrato) de designação com o n.º 12323/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 21 de outubro.

2 - O referido despacho produz efeitos a 2 de dezembro de 2023.

6 de fevereiro de 2024. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Jorge Lobo de Mesquita.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-04-05 - Decreto-Lei 47/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, alterando a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro.