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Resolução da Assembleia da República 1/94, de 25 de Janeiro

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Sumário

RECOMENDA AO GOVERNO QUE INDIQUE OS REPRESENTANTES PORTUGUESES AO COMITE EUROPEU DAS REGIÕES, TENDO EM CONSIDERACAO A REPRESENTAÇÃO PRÓPRIA DE CADA UMA DAS REGIÕES AUTÓNOMAS E A REPRESENTAÇÃO DE ELEITOS LOCAIS, MEDIANTE CONSULTA PRÉVIA A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS PORTUGUESES.

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 1/94
Designação dos representantes portugueses ao Comité Europeu das Regiões
A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 165.º, alínea a), e 169.º, n.º 5, da Constituição, aprovar o seguinte:

A Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que indique, com a urgência que o processo requer, os representantes portugueses ao Comité Europeu das Regiões, tendo em consideração, por um lado, a representação própria de cada uma das Regiões Autónomas, ouvidos os respectivos órgãos de governo próprio, e, por outro lado, a representação de eleitos locais, mediante consulta prévia à Associação Nacional de Municípios Portugueses, neste último caso de acordo com a representatividade política dos autarcas eleitos e a expressão plural dessa representatividade, nos termos do princípio da proporcionalidade, segundo a aplicação do método de Hondt.

Aprovada em 5 de Janeiro de 1994.
O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/56525.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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